Esta impune lei da bala

Na última fase da operação Ararath, que investiga, entre outros, a participação de políticos do Estado em suposto esquema de fraudes e transações financeiras e transações ilegais, denuncia mais um caso de opressão por parte dos que lutam pela lei paralela, a lei do silêncio, que atua como ferramenta no “calar a boca” de quem se opõe a ilegalidade. A procuradora da República Vanessa Scarmagnani, do Ministério Público Federal (MPF) foi ameaçada e atualmente necessita de proteção para trabalhar, punir e sobreviver. Novo velho absurdo, impregnado nesta terra que vitimou muitos dos que um dia sonharam com Justiça.
No Rio de Janeiro, em agosto de 2011, a juíza Patrícia Lourival Acioli foi covardemente assassinada. Ao chegar em casa, dois homens mascarados dispararam contra ela ao menos 16 tiros. Foi morta por policiais militares por ela julgados, encerrando uma série de amaças feitas contra sua integridade no desenrolar das investigações.
Três anos depois, em Mato Grosso, as palavras “integridade” e “ameaça” novamente são postas na mesma frase, tendo como sujeito a procuradora Vanessa Scarmagnani. A própria prefere não comentar o caso por questão de “segurança”, palavra sumida dos campos da Lei nos dias de hoje. Scarmagnani é uma das principais figuras do MPF em Mato Grosso à frente das investigações e na tomada de medidas judiciais contra o esquema alvo da operação Ararath.
Na operação, foram realizadas as prisões de figuras como o deputado estadual José Riva (PSD), já liberado, e do ex-secretário de estado Éder Moraes (PMDB), que continua preso. São apurados indícios de que o esquema, que consistiu na prática de pelo menos oito crimes, valeu-se de ligações nos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). É preciso coragem para buscar a verdade dos fatos.
Quando se fala em Poder, fazer-se cumprir a lei no Brasil se torna tarefa de alto risco. Ao contrário de Acioli, que teve a proteção policial retirara pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, a Scarmagnani foi garantido o apoio. Ainda que dotado de privação de liberdade, um direito que deveria ser inviolável.