A decisão do conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli, em solicitar da Câmara de Rondonópolis que retire o seu nome do trecho da MT-270, em respeito à Constituição Federal, que proíbe nomes de pessoas vivas em bens da União, Estados e Municípios, poderia motivar o Legislativo Municipal a reverter situações análogas na cidade.
Nomear bens públicos com nomes de pessoas vivas está bem mais próximo de politicagem do que propriamente uma homenagem, porque faz com que aquele nome seja lembrado constantemente, o que, para uma pessoa pública, por exemplo, tem suas vantagens.
Além disso, dar o nome de pessoas vivas a bens públicos é também inconstitucional e os legisladores deveriam primar em seguir as leis constantes em nossa Constituição Federal, que é a carta magna de um país.
A decisão de José Carlos Novelli é importante porque traz à tona um assunto que muitas vezes é deixado de lado e tratado com insignificância, que é a função legislativa de nomear bens públicos. Primeiro, a função não é insignificante e em segundo, deve seguir a lei.
Com tantas pessoas que já morreram e prestaram serviços importantes para a sociedade, não se pode compreender a insistência em se dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos, a não ser que haja interesses além da homenagem para tal.
E é justamente por este motivo que a Constituição proíbe nomear bens públicos com nomes de pessoas vivas: evitar interesses que não sejam a homenagem. O que resta agora, após a decisão de José Carlos Novelli, é que o legislativo municipal repense sobre a questão, evite nomear novos bens públicos com nomes de pessoas vivas e analise a necessidade de trocar os nomes já existentes como solicitou Novelli com o trecho da rodovia que leva o seu.
A propósito, fica a sugestão do A TRIBUNA, o nome desse trecho da MT-270, que liga a Vila Aurora ao Parque de Exposições, bem que poderia homenagear o ex-governador Dante de Oliveira, que foi o construtor da duplicação da pista e que, inclusive, sugeriu a homenagem ao seu amigo Carlos Novelli.
