Inconcebíveis brechas na lei

Por ene vezes o assunto já foi discutido, a mídia e a sociedade cobram a todo instante uma solução definitiva através de uma reforma do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, mais especificamente do código de processo penal, por conta das chamadas “brechas” da lei, que emperram a sua aplicação e a distribuição da justiça.
Ainda assim, nada ou muito pouco se faz nesse sentido, e a aplicação da justiça continua comprometida. O estado tem prejuízos com a demora nas soluções judiciais, a sociedade perde com essa morosidade e a justiça acaba desacreditada, por conta desse engessamento que as inconcebíveis “brechas” da lei provocam no poder judiciário.
Sem contar a sensação de impunidade e impotência que fica nas famílias e nas vítimas que esperam anos a fio em vão, pela aplicação da justiça. A sociedade organizada precisa se postar de forma mais firme e cobrar dos nossos digníssimos representantes políticos uma postura de maior comprometimento com os anseios desta mesma sociedade.
É inadmissível, por exemplo, que um caso de violência gratuita, como foi o caso do adolescente Nilson Pedro da Silva, de 15 anos de idade, que foi morto durante uma operação malsucedida da Polícia Militar em 2001, se estenda por uma década sem solução e punição aos implicados. E isso é apenas para citar um exemplo.
Os casos de demora no julgamento se acumulam aos borbotões e apesar dos esforços da justiça (leia-se Conselho Nacional de Justiça), em dar mais celeridade aos trâmites processuais, ela acaba engessada pelos inúmeros recursos jurídicos de apelação, ou as chamadas “inconcebíveis brechas da lei”, que emperram a distribuição e aplicação da justiça.
Todavia, o objetivo desse questionamento hoje não é crucificar a justiça em geral, mas lembrar aos cidadãos e à sociedade organizada que esta cobrança aos nossos políticos tem que ser feita todos os dias, até que se dignem a promover as mudanças que a situação requer e a sociedade espera.
Não dá mais para conviver com esse teatro social! Baseada na lei, a justiça finge que pune, o réu finge que paga a pena e a sociedade, infelizmente, não tendo outra saída, finge que acredita que a justiça esteja sendo feita. Então, para um país que pretende ocupar espaço entre os chamados desenvolvidos, precisa primeiro solucionar urgentemente esse gargalo social que impede que ele seja justo e igualitário com os seus habitantes.