Anistia presidencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva  sancionou anteontem (13) uma lei que anistia todos os policiais militares do país que sofreram ou estão sofrendo processo de exclusão das fileiras  da PM, por envolvimento em mobilizações e movimentos de reivindicações salariais e melhorias das condições de trabalho,  entre os anos de 2002 e 2008. A notícia vem trazer um certo alívio às milhares de famílias de militares espalhadas por pelo menos seis Estados da Federação. E Mato Grosso foi um dos últimos  a ter seus militares incluídos na petição de anistia formulada pelo senador Garibaldi Filho (PMDB-RN). Aqui no Estado, cerca de 100 policiais estariam sob processo disciplinar administrativo e em vias de exclusão da corporação.
Segundo a lei sancionada, os militares já excluídos e os que se encontram em processo de exclusão por esta motivação (participar de greves), estão definitivamente anistiados e deverão ser reincorporados às fileiras da PM de seus respectivos estados.
Todavia, a decisão presidencial abre margem a um questionamento importante: como o estatuto da Polícia Militar proíbe a participação de militares em movimentos grevistas, a lei de anistia sancionada pelo Presidente Lula não irá abrir um precedente jurídico para as corporações?
O fato positivo é que a nova lei trouxe alívio e tranquilidade a milhares de famílias por todo o país. Sim, porque em muitos casos, militares com muitos anos de carreira e com ficha limpa, acabaram sendo penalizados por reivindicar melhorias salariais e melhores condições de trabalho.
No entanto, é bom que fique claro:  a lei de anistia, vai beneficiar apenas aqueles militares punidos por envolvimento em movimentos grevistas. Toda e qualquer punição ou processo disciplinar administrativo decorrente de outra natureza que não a participação em movimentos de greve, estas serão mantidas e obedecerão aos trâmites normais, bem como, serão adotadas as decisões proferidas nos  inquéritos policiais militares instaurados.