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, 19 maio 2024
 
 

Certidão negativada: Secretário de Finanças confirma multa milionária da Receita Federal

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Na Ordem do Dia, secretário alegou que a multa milionária foi causada pela transmissão inadequada do sistema da prefeitura (Foto – Valdeque Matos/A TRIBUNA)

O secretário municipal de Finanças, Rodrigo Silveira Lopes, confirmou ontem (26) aos vereadores, que realmente o município foi multado em mais de R$ 20 milhões pela Receita Federal.

A causa da multa milionária, segundo ele, ocorreu pela transmissão inadequada do sistema da prefeitura à Receita Federal de informações tributárias e ao recolhimento de impostos dos servidores municipais.

Na semana passada, o vereador Subtenente Guinancio havia denunciado que o município estava sem certidão negativa junto à Receita Federal e havia recebido uma multa de mais de R$ 20 milhões.

Ele manifestou também que por conta disso, o Paço estava impedido de receber repasses federais e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“A receita realizou uma auditoria em agosto e setembro do ano passado, quando estava tendo uma transição do sistema da prefeitura. Então, houve uma divergência de informações e a prefeitura acabou recebendo esta multa de mais de R$ 20 milhões”, explicou o secretário, que compareceu à Câmara em resposta à convocação feita pelo próprio Guinancio.

Contudo, ele salientou que o município já fez o levantamento das informações deste período que foi questionado e encaminhará para a Receita Federal, a fim de derrubar a multa e, com isso, a prefeitura possa deixar de ter a certidão negativada junto ao órgão federal.

Ele esclareceu ainda que por ter a certidão negativa, o município não fica impossibilitado de receber repasses de recursos federais e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Continuamos recebendo. Só ficamos impedidos de receber de novos convênios ou de buscar emendas”, citou Rodrigo.

 

 

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Com relação ao sistema mencionado pelo secretário, Guinancio foi taxativo. “Vem mexendo com a remuneração de servidores. Enfim, é um sistema calamitoso que vem provocando um festival de horrores. A gente torce para que este sistema seja substituído por um que realmente funcione”.

Sobre os prejuízos ao município, o tucano disse que não ficou plenamente convencido de que isso só vai interferir em realizações de operações e convênios futuros.

“Não estou convencido disso. Carece de um estudo mais aprofundado se isso impacta ou não no FPM, embora realmente existam decisões judiciais no sentido de impedir que ele seja bloqueado por estas situações. Mas, isto são questões judiciais”, afirmou, observando que só o impedimento para novas operações por conta disso já considera um “acinte”

 

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