Tramita desde 2012 na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Marco Tebaldi (PSDB/SC), que torna obrigatória a indicação de um condutor habilitado quando da transferência de veículos a pessoas não habilitadas ou a pessoas jurídicas. A PL 4678/2012 diz que tal qual a arma de fogo, que tem sua venda restringida, tem que haver uma restrição àqueles que não estão aptos a dirigir e muitas vezes até nem sabem identificar uma placa de sinalização e circulam em meio ao trânsito oferecendo risco a si e ao próximo. Em 2014, o Projeto de Lei chegou a Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara e após rejeição, foi arquivada.
O advogado rondonopolitano Ednaldo de Carvalho Aguiar, ciente de que o Projeto de Lei não “andou”, solicitou ao senador José Medeiros uma intervenção, já que como Policial Rodoviário Federal de carreira, Medeiros tem amplo conhecimento sobre as questões do trânsito. “O trânsito brasileiro é genocida, sendo que uma das principais razões para isso são as pessoas despreparadas que se arvoram no “direito” de dirigir, inobstante sequer habilitadas pelo órgão de trânsito. Essa medida moralizadora poderá salvar milhares de vidas em nosso país, além de vultosa economia aos cofres públicos, com redução do número de internações, aposentadorias, pensões, etc…”, diz Ednaldo em seu pedido ao Senador.
Já o senador José Medeiros, em reposta à reportagem, diz que vê com certa complexidade a proposta, sobretudo pelo direito claro de consumo que os cidadãos têm, em se tratando de um produto totalmente legal. “Vamos imaginar, por exemplo, o caso de uma pessoa que recém ficou tetraplégica e decida adquirir um carro e contratar um motorista, como faria? Ou mesmo uma pessoa sem nenhum tipo de deficiência física, se por conta própria não quisesse dirigir, mas mesmo assim comprar o bem? Vejo uma possibilidade de confusão jurídica. Mas o que eu acho mais importante dizer é que está na hora de pararmos de fazer leis para tapar buracos de maus serviços prestados pelo Governo Federal”, diz o senador.
“Vejo que se tivéssemos uma fiscalização eficiente, não precisaríamos pensar nisso, porque quem dirigisse sem habilitação seria impedido. Ocorre que a Polícia Rodoviária Federal está sucateada e sem o efetivo condizente com sua demanda, assim também é o caso das policias ligadas ao Governo do Estado e até as guardas municipais. Precisamos cobrar orçamento para realizarmos mais concursos públicos para reforço da segurança pública, que, infelizmente, na prática, parece que deixou de ser prioridade. O Governo Federal precisa rever este setor, o Estado precisa ter mais repasse para gerir melhor suas policiais e até os Municípios, para que aumentemos e reforcemos as polícias de trânsito nas cidades brasileiras”, acrescenta Medeiros.
