MP sugere à Câmara emenda à Lei Orgânica

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso está sugerindo à Câmara Municipal de Rondonópolis a apreciação de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do “Programa de Metas” pelo Poder Executivo. O presidente da Câmara Municipal, Ananias Filho, adiantou ao Jornal A TRIBUNA que pretende avaliar melhor a proposta, para então apresentá-la no Legislativo para votação.
O promotor Ari Madeira Costa explica que a iniciativa do Ministério Público se baseia na função institucional de sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor. Nesse sentido, externa que o projeto de emenda à Lei Orgânica de Rondonópolis é inspirado em modelos recém adotados em outras unidades federativas.
Entre alguns objetivos da proposta, Ari Madeira aponta: promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do prefeito eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto; permitir à população a avaliação e o acompanhamento das ações, obras, programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal durante cada mandato; permitir maior continuidade nas políticas públicas bem sucedidas.
Outros objetivos seriam aperfeiçoar a eficiência da gestão pública municipal, que passaria a trabalhar com indicadores e metas a serem atingidas no final de cada gestão; melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas que estariam comprometidas com o cumprimento das metas; melhorar a qualidade dos indicadores e dos instrumentos de avaliação e acompanhamento das políticas públicas; viabilizar um controle mais eficaz das chamadas promessas de campanha; entre outras.
Com a emenda, o prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
O projeto sugerido prevê, nesse contexto, que o Programa de Metas será amplamente divulgado pela imprensa e publicado no Diário Oficial do Município. O Poder Executivo também promoveria o debate público sobre o Programa de Metas, mediante audiências públicas gerais, além de divulgar semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens da iniciativa.
Ao final de cada ano, o projeto prevê ainda que o prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação. No caso de prefeito em exercício de mandato, o mesmo deverá apresentar o Programa de Metas correspondente ao período restante de sua gestão, dentro do prazo de 60 dias, contados a partir da data inicial de vigência da emenda em questão à Lei Orgânica Municipal.