A Justiça deve decidir, hoje, sobre o pedido da Câmara de Vereadores com relação ao impedimento de Regina Celi Marques Ribeiro no comando da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). Regina foi empossada no cargo na manhã da última sexta-feira, após a reunião do conselho da empresa de economia mista. No entanto, existe uma lei municipal, aprovada pela Câmara, que impede a posse no cargo de presidente da Coder sem antes passar por uma sabatina naquela Casa de Leis.
Ontem, o assessor jurídico do Legislativo, Adalberto Lopes, reiterou que foi protocolado no Fórum da comarca um mandado de segurança pedindo que Regina fosse impedida de permanecer no cargo, em razão dela não ter passado pela sabatina. “Está nas mãos do juiz que deve dar o despacho a qualquer momento”, disse Lopes.
A reclamação da Câmara de Vereadores é que desde agosto do ano passado existe uma emenda à Lei Orgânica do Município que prevê que os cargos de diretor geral da Coder, do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) e demais empresas de economia mista e autarquias precisam passar por uma sabatina promovida pela Câmara de Vereadores para aprovar ou não o nome apresentado pelo prefeito.
Regina está assumindo o comando da Coder em substituição a Darci Lovato, que deixou o cargo no final do mês passado para poder concorrer à uma cadeira na Câmara de Vereadores.
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