Tribunal comunica providências adotadas ao TSE e ao STF

Após reiterar comunicado ao 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Luiz Savi, alertando sobre a necessidade de cumprir imediatamente a decisão judicial que cassou o diploma do deputado José Riva, presidente daquela Casa de Leis, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Rui Ramos Ribeiro, enviou ontem (12/08) ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, informando as providências adotadas para o cumprimento do acórdão do TRE/MT.
Os ofícios, encaminhados ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluzo, e ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, foram acompanhados de cópia do acórdão número 19015/2010, prolatado pelo Pleno do TRE de Mato Grosso no dia 27 de julho deste ano, que julgou procedente a representação interposta pelo Ministério Público e condenou o deputado por captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e abuso de poder econômico, além de aplicação de multa de 1 mil UFIRs. Também foi anexado aos ofícios o acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo deputado.