O Estado de Mato Grosso tem o prazo de nove meses para implantar uma unidade do Corpo de Bombeiros no município de Alto Araguaia. A decisão é do juiz Carlos Augusto Ferrari, da Primeira Vara, que atendeu ação movida pela Defensoria Pública, com posterior substituição pelo Ministério Público, como autor da Ação Civil Pública.
De acordo com a decisão, a unidade deve ter dotação que atenda todos os parâmetros técnicos atuais, seja quanto a equipamentos, seja quanto ao pessoal, “inclusive com exercício de iniciativa legislativa nos casos exigidos por lei”.
O magistrado cita na decisão que o poder Executivo optou por privar a população de assistência do Corpo de Bombeiros, em descumprimento ao que foi previsto pelo “poder legislativo do Brasil e desta unidade federativa”.
“Não se trata de analisar a suficiência do serviço prestado, sua adequação às necessidades locais, a sua satisfação qualitativa ou técnica, sendo o juízo muito mais singelo, não existem serviços de segurança pública relacionados com o Corpo de Bombeiros, nesta microrregião de Alto Araguaia, sendo assim, inexistente a política pública por parte do Estado”.
Precisamos urgentemente mesmo, assim poderemos atender toda a região – Alto Taquari, Alto Garças e região. Estou orgulho por ver essa atitude do Juiz Carlos Augusto Ferrari. Parabéns!!!!