A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Sandra Raquel Mendes, informou ontem ao visitar a redação do jornal A TRIBUNA, que vai estar hoje na sessão da Câmara Municipal para tentar sensibilizar os vereadores no sentido de manter a aprovação de um projeto de lei de autoria dos vereadores Ananias Martins de Souza Filho (PR) e Mariúva Valentin Chaves (PMDB) que cria o Fundo Municipal de Amparo aos Direitos da Mulher (FMADM).
A movimentação se justifica, segundo Sandra, pelo fato do prefeito Zé Carlos do Pátio ter vetado totalmente o projeto, alegando vício de iniciativa. Segundo o entendimento do prefeito, tal projeto teria que ser iniciativa do Executivo, já que segundo o art. 30 da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local.
O prefeito justificou o seu veto questionando a legalidade do projeto, invocando para isso a “Lei Orgânica do Município”, que em seu Art. 56 diz textualmente: “São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre: III- criação, estruturação e atribuições das secretarias do município e órgãos da administração pública. Outra justificativa para o veto, diz respeito à possível inconstitucionalidade do projeto que segundo o art. 167 da CF, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”.
Ainda assim, a representante do Conselho da Mulher diz que espera poder contar com a sensibilidade dos vereadores para a derrubada do veto. “Se nós tivermos oito dos 12 votos dos vereadores, nós já conseguimos derrubar o veto. O nosso interesse em ver aprovada a criação desse fundo, nada mais é do que podermos dispor de melhores condições para prestar um trabalho de melhor qualidade às nossas mulheres vítimas de violência doméstica”, explica. Segundo Sandra, 55% dos habitantes do município são mulheres. Por isso ela convida as mulheres da cidade a se fazerem presente hoje, a partir das 14h, na sessão da Câmara Municipal, para participar dessa luta que, segundo disse, “não é só do Conselho da Mulher”.
“Se o prefeito tem algum problema de ordem pessoal comigo, que me procure para conversarmos e resolvermos essa situação. Nós estamos trabalhando para ajudar as mulheres que precisam e vivem aqui em nosso município”, desabafa a presidente do Conselho.
