PEC 37: Democracia ou não

Se por um lado, criou-se a Lei de Acesso à Informação, em que órgãos públicos são obrigados a fornecer à população  todos os dados da administração pública, incluindo até mesmo o salário dos servidores, para que a sociedade tenha o direito de acompanhar o que ocorre na administração, fiscalizar e até mesmo denunciar irregularidades, por outro lado, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 37, que reserva qualquer tipo de investigação somente para as polícias civis e federal.
Essa situação não é somente incongruente, como representa um retrocesso para a democracia. Se a intenção era incluir, cada vez mais, a população na fiscalização dos órgãos públicos com a Lei de Acesso à Informação, o objetivo cai por terra com a PEC 37, que impediria o cidadão de realizar investigações, o que hoje é garantido constitucionalmente.
A PEC 37, na verdade, foi criada com a intenção de proibir que o Ministério Público continue realizando investigação, mas em seu texto o impedimento às investigações acaba ampliado para a população e para jornalistas que realizam o jornalismo investigativo.
O projeto de lei precisa ser melhor discutido pela sociedade antes de ir para a votação na Câmara dos Deputados, pois é a sociedade que deve decidir sobre a questão, que envolve uma mudança muito grande para um Brasil que quer fortalecer a democracia e não restringi-la.
Além disso, A PEC 37 poderia trazer outro problema para a sociedade, já que as polícias civis e federal não possuem efetivos suficientes para dar conta, nem mesmo das investigações criminais atuais, imagina com o aumento de função? Seria o caos.
Resumindo, é fundamental que o debate sobre a PEC 37 seja ampliado ainda mais e que o debate chegue até à população, que deve opinar sobre a questão. Já não se pode ficar parado esperando que aconteça, é preciso antecipar-se.