Proibir ou não proibir, eis a questão!

A polêmica sobre a liberação ou proibição do consumo de drogas ilícitas, que já era acirrada, acentuou-se com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando a expressão dos manifestos pela liberação da maconha. Diferente de drogas como o álcool e o cigarro, consideradas lícitas, o uso da maconha e de substâncias como a cocaína ou o ecstasy são definidas como ilícitas – tendo também a posse, transporte, e o comércio definidos como crime no Código Penal.
A polêmica sobre o assunto aumentou após outra decisão judicial, desta vez proferida por um juiz e três desembargadores do TJ paulista. Como foi amplamente divulgado pela imprensa, os integrantes da Sexta Câmara do TJ/SP “declararam inconstitucional, em grau de recurso, a norma do artigo 28, da “Nova Lei de Drogas”, que proíbe o uso de drogas ilícitas, sob o fundamento, em síntese, de que o usuário de droga não traz ameaça a terceiros; que referida proibição afronta o princípio da igualdade – da mesma maneira que um dependente de álcool não comete crime ao beber: Fere a intimidade da vida privada do usuário, já que o uso de drogas é uma questão pessoal (Folha de S. Paulo, do dia 24.05.08, C4)”.
A Justiça paulista partiu da premissa que a lei não pode proibir o uso da droga rotulada como ilícita, pois se é que ela causa algum tipo de dano é ao próprio usuário. Assim, a vedação feita pelo Estado se constitui em uma interferência na intimidade da vida privada, e representaria ainda um paradoxo na medida em que proíbe o uso de algumas drogas e permite o consumo de outras!
No caso do usuário de drogas, o “x” da questão é saber se o uso em si reflete ou não na liberdade, tranquilidade ou em outro bem jurídico de terceiros. Será que a tranquilidade social, por exemplo, que não deixa de ser um bem da vida (jurídico) está a merecer proteção? Eis a questão!
O tema, com certeza, chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF), até mesmo pelo fato de não ter se cumprido o que se denomina “Reserva de Plenário” (CF, 97), pois somente pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais ou dos seus respectivos órgãos especial é que se pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei (CF, 93, XI). No mérito, se é que se pode fazer previsão, é bem provável que o STF não confirme a inconstitucionalidade do referido art. 28 da “Nova Lei de Drogas”.
Mas, colocando as questões jurídicas de lado, o fato é que a sociedade continua à mercê da sorte, as drogas destruindo famílias e o Estado não conseguindo debelar o poder dos traficantes. E é nesse contexto que precisamos nos perguntar se, enfim, a liberação do uso da droga é boa ou é ruim?
Pelo que se lê, ouve-se de especialistas e até mesmo pelo que o dia-a-dia nos tem revelado o uso de drogas, até mesmo da maconha (droga leve), deixa sequelas psíquicas negativas e inúmeras vidas são ceifadas. Mas, como nos referimos a danos ao próprio usuário, a decisão do consumo continua sendo pessoal, livre e espontânea.
Pode se argumentar também que, como acontece com o álcool, as consequências das drogas ilícitas variam de acordo com o usuário. Muitas pessoas conseguem consumir sem se prejudicar e sem prejudicar os outros. No entanto, outras, talvez por questões biológicas, não podem tomar o primeiro gole que continuam a beber imoderadamente, tornam-se alcoólatras e passam a prejudicar seus familiares e a sociedade onde vivem. A sociedade aprendeu a conviver com os alcoólatras depois da liberação do comércio de bebidas. Mas será que o mesmo acontecerá com as drogas?
A experiência dos países que liberaram o uso de drogas leves, sobretudo a maconha, não é animadora. Conforme reportagem publicada pela revista Veja de 05.03.08 (p. 98/99) países como a Holanda, a Suíça e a Dinamarca, não foi positiva. O tiro saiu pela culatra, pois se incrementou o tráfico de drogas e o crime organizado, o que acarretou um descontentamento à população daquelas localidades, pois se criou “uma expectativa ingênua de que a legalização manteria os grupos criminosos longe dessas atividades”.
No Brasil, com o crescimento da renda das pessoas tivemos também um aumento acelerado no consumo de drogas. Em um ambiente marcado por repressão, as drogas se valorizam, os preços disparam e, com eles, os lucros dos traficantes sem que o Governo consiga dar uma resposta à altura.
O fato é que há mais de 50 anos o Governo Brasileiro investe em ações policiais e prisões de segurança máxima para recolher traficantes, mas nada parece suficiente para acabar com o tráfico e o uso de drogas. Em qualquer Estado do país quem quiser comprar drogas e se drogar, conseguirá fazê-lo quase que sem impedimento. Tendo isso em mente, e partindo da premissa de que todos são livres para fazerem o que quiserem do próprio corpo (inclusive se matar com overdose), muita gente começa a se perguntar se o dinheiro gasto no combate não seria mais eficiente se fosse direcionado ao tratamento dos dependentes químicos?
A liberação das drogas não evitará a presença de traficantes e consumidores, mas pode representar um duro golpe neste negócio bilionário. Afinal, se for livre o comércio, para que traficar? Como os traficantes não querem o fim da sociedade, e sim ganhar muito dinheiro o mais provável é que eles migrem para outros ramos do crime. Essa gente tem mente criminosa e; se não puder ganhar dinheiro com o fim da proibição da venda de drogas, partirão para assaltos a bancos, roubo de cargas nas estradas etc. Mesmo assim com um pouco de sorte, poderemos eliminar a corrupção e provavelmente teríamos uma redução enorme no número de mortes decorrentes do tráfico de drogas – como acontece na Colômbia e Chile.
É evidente que se houvesse a liberação da venda e uso de drogas elas seriam adquiridas como o cigarro e bebidas alcoólicas. Evidente que o governo adotaria uma política de tributação, critérios rígidos para autorização do consumo e campanhas educativas alertando para os malefícios do vício.
O cenário pós-liberação terá ainda a presença dos dependentes, mas sabemos que o problema maior das drogas é, com certeza, o traficante. É este que, visando tão somente o lucro, recruta pessoas para aliciar crianças e adolescentes nas portas das escolas, aproveitando-se da curiosidade dos nossos jovens em descobrir o novo. São os traficantes que iniciam nossos menores no vício para depois roubarem pequenas quantidades e até mesmo matar ou serem mortas por causa de dívidas concernentes ao tráfico.
Será que não havendo a proibição, o uso de drogas não perderia o ‘encanto’ retirando a força dos aliciadores? Será que não cessaria o ‘turismo’ que atrai pessoas da Nigéria e de outros países para vir buscar drogas no Brasil e levar no estômago, correndo o risco de serem mortos? Será que sem dinheiro para pagar bons advogados ou regalias nos presídios os chefões do tráfico não cairiam mais rapidamente?
De acordo com declarações da ONU (Organização Mundial da Saúde) o álcool mata mais pessoas no Brasil e no mundo do que todas as drogas juntas. As dúvidas, porém continuam: Será que nós, Brasileiros, estamos preparados para conviver com a liberação das drogas? O País e os Estados têm estrutura suficiente para manter Programas Educativos, com Centros de Recuperação para receber os dependentes com dignidade ao invés de cubículos para amontoar pessoas? Os Estados disponibilizariam toda infraestrutura necessária para equipar os Centros de Recuperação de dependentes? Sabemos que a responsabilidade maior é do Estado, mas cada um de nos temos que fazer a nossa parte, de bem educá-los nossos filhos, darmos carinho, sabermos dialogar com eles, fazer com que sigam um ensinamento religioso etc.
Baseado em tudo isso, e mesmo diante dos muitos questionamentos em torno do caso, acredito que um dia as drogas ilícitas no Brasil devem ser liberadas. No entanto é importante lembrar que não podemos liberar só por liberar. Isso é perigoso. Caso contrário, é conviver eternamente com a situação caótica que temos hoje, vendo famílias desestruturadas, jovens nas ruas se drogando, morrendo e o poder dos chefões do tráfico aumentando cada dia.

(*) Lucas Neto é morador de Rondonópolis – E-mail [email protected]