Na condição de conhecedor de parcela do universo que gravita acerca do assunto aviação civil, especialmente no que concerne ao aspecto da Segurança Operacional de Voo (Security); por ser capacitado pela autoridade de aviação civil brasileira (ANAC) em SGSO – Sistemas de Gerenciamento de Segurança Operacional (dentre outros treinamentos na área); mas, sobretudo como cidadão, sinto-me no direito de expressar opinião a respeito do assunto supra, nada obstante emitir juízo de valor, com único escopo de esclarecer à opinião pública desta cidade e região.
O “Aeroporto Municipal Maestro Marinho Franco” é público, ou seja, construído com verbas regiamente pagas pelos impostos recolhidos ao contribuinte brasileiro. Desde sua inauguração, em 13 de setembro de 2000, passou por um processo de “patrimonialização” – no sentido lato da palavra; a utilização de um bem público, como se privado fosse -; somente interrompida pelo Gestor Municipal no mandato passado; e, mantida de certa forma pela atual gestão, o necessário processo de des – “patrimonialização”.
Isso significa, de imediato, a obrigatória regularização por parte da administração aeroportuária local, de todos os contratos de utilização da área aeroportuária pelas pessoas jurídicas e/ou físicas (incluindo o arrendamento agrícola gratuito ali existente) que exploram negócios naquele próprio público; fazendo com que sejam definitivamente celebrados com a Prefeitura do Município e efetivamente cobrados os valores pecuniários então acordados entre as partes e exigidos por Lei.
Parece-nos ser esta a intenção do superintendente do aeroporto, no que age acertadamente, ainda que com razoável atraso, haja vista se vir premido pelas vicissitudes próprias de um ano político como este, pródigo em colocar empecilhos legais ao bom andamento dos processos organizacionais, que prejudicam, por exemplo, o desenvolvimento a contento dos certames licitatórios.
Com todo respeito ao administrador, no que é pertinente à contestação dele quanto à denúncia à ANAC pelo não cumprimento da norma saneadora à “Não-Conformidade” verificada em inspeção do órgão em fins de 2011, a Prefeitura tem a oportunidade ímpar de demonstrar neste momento aos munícipes de Rondonópolis e a todos os usuários do Marinho Franco – em respeito aos mínimos padrões de segurança (Security) exigidos pela Lei -, que mantém Contrato de Trabalho com os APAC’s – Agentes de Proteção da Aviação Civil que desempenham a função sob regime celetista, bem como as publicações das portarias que nomearam os servidores do município que trabalham no aeroporto sob regime estatutário, circunscritos aos sete profissionais que ele informa existir lá.
Caso contrário, além de total inobservância à legislação vigente, se estabeleceria um preocupante contraponto – verdadeiro nonsense -; entre a assertiva do administrador local e o que informa a autoridade de Aviação Civil brasileira (ANAC) por meio de sua home page (http://www2.anac.gov.br/AVSEC/ProfAVSECHabilitado.aspx) atualizada diariamente, onde ao se inserir a sigla PREF no campo empresa e clicar na lupinha ao lado direito, aparecerá a relação de nomes dos APAC’s habilitados para trabalharem no aeroporto, em número de quatro; dos quais como relatado na matéria, dois não trabalham lá, por razões de sobejo conhecimento do administrador. Prefiro continuar acreditando na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, até prova em contrário.
(*) Roberto Cavalcante de Mendonça ([email protected]) é servidor público – estadual e gestor de segurança operacional
Desapega!!! Robertão.