A recomendação consta da decisão emitida no julgamento das contas anuais de governo do município referentes ao exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito Percival Muniz
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou ao atual gestor da Prefeitura de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio (SD), que observe e respeite o planejamento orçamentário e evite abertura de créditos especiais não compatíveis com a LOA e o PPA. A recomendação consta da decisão emitida no julgamento das contas anuais de governo do município referentes ao exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito, Percival Muniz. As contas receberam do TCE-MT parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores, em votação unânime. A decisão ocorreu na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (28.11). O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.
Na análise das contas, a equipe técnica da 3ª Relatoria apontou um achado de irregularidade imputada ao então gestor do município, Percival Muniz, e à contadora Marina Arantes Correa da Costa. Pelo achado, havia incompatibilidade da Lei de Orçamento Anual (LOA) em pelo menos 10 programas não encontrados na LDO e no PPA.
No entanto, na fase de defesa, tanto o ex-prefeito quanto a contadora apresentaram argumentos explicativos e documentos comprobatórios de que não se tratavam de programas e sim de Projetos/Atividades (Ação) abertos via Crédito Especial no decorrer do exercício, devidamente aprovados pelo Poder Legislativo e convertidos em Leis e Decretos. Assim, a irregularidade foi afastada uma vez comprovado que o apontamento foi consequência de falha no registro das leis e decretos que modificaram as peças originais do PPA,LDO e LOA.
Após analisar os autos e os pareceres da equipe técnica e ministerial, o conselheiro apresentou seu voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas. Ainda no voto, recomendou ao Parlamento Municipal de Rondonópolis que determine ao atual prefeito, José Carlos do Pátio, que observe e respeite o planejamento orçamentário, de modo a se abster de propor leis para abertura de créditos especiais que não tenham compatibilidade com a LDO e o PPA, sem que previamente promovam a alteração ou revisão desses por meio de lei específica.
Também foi recomendado que o gestor rondonopolitano adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação ao seu próprio desempenho, com vistas a melhorar o indicador relacionado à proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil e as políticas públicas de saúde a fim de melhorar os seus indicadores comparativamente ao desempenho alcançado no ano de 2016. (Com assessoria do TCE)
