Relatório de vereadores não comprova gastos da verba indenizatória

Não mudou nada. Os vereadores locais continuam recebendo R$ 10 mil de subsídio (salário) e mais R$ 10 mil de verba indenizatória sem a necessidade de prestação de contas, como notas fiscais ou comprovantes de despesas. Diante da pressão popular, os vereadores haviam aprovado, em 14 de dezembro de 2016, o projeto de lei 03/2016, de autoria do então vereador Aristóteles Cadidé, estabelecendo critérios para liberação e utilização da verba indenizatória para o exercício parlamentar. A esperança era que houvesse transparência, a partir de então, nos gastos dos recursos com a verba indenizatória.
O Observatório Social de Rondonópolis teve acesso ao primeiro relatório de atividades parlamentares dos vereadores, referente ao mês de janeiro de 2017, assim como exige a lei aprovada. A presidente do Observatório Social, Shirlei Sandim, repassou que percebe que se trata de um relatório normal das atividades parlamentares, no qual não se consegue saber como foram utilizados os recursos com a verba indenizatória. “Fiquei totalmente decepcionada com essa prestação de contas! Quando se inicia uma nova legislatura, renovam-se as esperanças. Mas isso [o relatório dos vereadores] é uma enganação”, externou ela, pontuando que situações como essa fazem a sociedade deixar de acreditar na categoria.

Para exemplificar, Shirlei cita que os vereadores colocam no relatório que participaram, em 1 º de janeiro, da solenidade de posse para os cargos que foram eleitos. Assim, ela questiona qual foi o gasto que os vereadores tiveram para participar da solenidade. No geral, a presidente do Observatório Social de Rondonópolis aponta que os relatos dos parlamentares nesses documentos exigidos pela nova lei demonstram apenas o exercício de atividades corriqueiras inerentes ao cargo. Ainda que os vereadores aleguem que houve gasto com combustível para essas atividades corriqueiras, ela entende que os parlamentares deveriam apresentar quanto foi gasto por mês com esse propósito.
A nova lei, conforme visto agora, ainda permite que os vereadores utilizem os valores da verba indenizatória para despesas pessoais diversas. Desde a aprovação da nova lei, o Jornal A TRIBUNA já havia alertado que o ideal, para o recebimento da verba indenizatória pelos vereadores, seria a exigência da prestação de contas de forma mais explícita e eficaz, sugerindo que a comprovação dos gastos inerentes ao benefício deveria ser com documentos legais, ou seja, com a apresentação de comprovantes de despesas como notas fiscais. Agora, com a entrega dos primeiros relatórios, ficou demonstrado que os vereadores precisam apenas expor que exerceram sua função – para a qual já recebem salário – para também receberem a verba indenizatória, ainda que não tenham feito gastos que justificassem seu recebimento. Vale explicar que a verba indenizatória é uma verba ressarcitória em casos de gastos para o exercício do cargo, como custos com alimentação e diárias de hotel em viagem, passagens aéreas, deslocamento, entre outros.
Conforme Shirlei, no começo deste ano, o Observatório Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Diocesano de Leigos da Diocese haviam se reunido para discutir os rumos da verba indenizatória com a nova lei, também havendo um entendimento que os relatórios seriam insuficientes para a devida transparência e moralidade esperada pela sociedade. Na ocasião, havia ficado definido que, caso realmente os relatórios demonstrassem sua inutilidade, as entidades em questão retomariam a defesa do projeto de lei de iniciativa popular, a ser protocolado na Câmara Municipal, para que haja a devida prestação de contas, através de documentos comprovando os gastos, para o recebimento da verba indenizatória pelos vereadores. Nesse sentido, uma nova reunião será realizada em breve por essas entidades para dar os encaminhamentos necessários.
RELATÓRIOS – Conforme os relatórios de janeiro apresentados pelos vereadores, a maioria deles não citou nenhuma viagem para fora do município que justificasse o uso da verba indenizatória. Alguns vereadores, como Jailton do Pesque e Pague, Bilu do Depósito de Areia e Thiago Silva, ainda fizeram algumas viagens para outras cidades do Estado. Alguns vereadores, como Mazette, ainda declararam diversos deslocamentos para a zona rural do município. No geral, para a grande maioria, a verba indenizatória ou a maior parte dela seria dispensável dessa forma, considerando se tratar de atividades que o próprio cargo requer, sendo a maioria na própria Câmara. Vale informar que o vereador Subtenente Guinancio (PSDB) abriu mão de receber a verba indenizatória.
A verba indenizatória é paga considerando a última sessão do mês. Por enquanto, os relatórios de atividades dos vereadores ainda não estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara, sob a alegação de problemas técnicos. De qualquer forma, o Legislativo explicou à reportagem que os interessados podem retirar pessoalmente os relatórios na sede da Câmara. Já o relatório de atividades parlamentares referente a fevereiro de 2017 ainda não foi disponibilizado pela Câmara.

Para exemplificar como vem sendo feito o controle para o recebimento da verba indenizatória pelos vereadores, Jornal A TRIBUNA mostra o relatório de atividades do vereador Adonias Fernandes (os demais seguem o mesmo estilo) – Para visualizar o documento, posicione o cursor sobre um “quadrado” localizado no canto inferior direito da imagem e clique uma vez sobre ele para exibir o documento em tela cheia.