O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor do município de Rondonópolis e as polícias Civil e Militar firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar a realização do carnaval popular na cidade, o Rondonfolia 2017, que teve início ontem e prossegue até a próxima terça-feira, dia 28.
No TAC, ficou estabelecido que o município de Rondonópolis teria que apresentar, até às 16 horas desta sexta-feira (24), todas as autorizações e alvarás necessários e expedidos para a realização do carnaval popular no estacionamento do Estádio Luthero Lopes, especialmente o Alvará Sanitário dos locais que venderão comida e os alvarás do Corpo de Bombeiros.
O município deveria entregar ainda documentos que comprovem a participação do SAMU no evento, a permanência dos agentes de trânsito municipal, para organizar e fiscalizar o trânsito, com a logística a ser adotada pela Secretaria Municipal de Trânsito. Os conselheiros tutelares do município também deverão estar no local do evento.
No TAC, ficou estabelecido que o evento iniciará às 20 horas e encerrará às 3 horas. Ficou definido que o município se compromete a adotar as providências que forem necessárias para que o som veiculado no local da festa não exceda os limites máximos previstos nas resoluções do Conama, que é de 70 decibéis. “Para tanto, a Semma se fará presente com o objetivo de auxiliar na fiscalização e orientação. Será efetuado previamente a medição das emissões de ruídos, garantindo que não seja superior ao autorizado pelas normas de regência”, diz o TAC.
A Polícia Miliar assumiu a responsabilidade de fazer os trabalhos policiais preventivos em todos os dias do evento na cidade de Rondonópolis, disponibilizando 80 policiais, que serão distribuídos da seguinte maneira: 50 para atuação direta no evento carnavalesco e 30 homens que farão o trabalho preventivo no município. A partir das 3 horas a Polícia Militar passará a dispersar a população do local.
A Polícia Civil se responsabiliza em auxiliar a PM nos trabalhos preventivos, com 15 homens, encaminhando, se for o caso, o cidadão para registro de Boletim de Ocorrência. A Polícia Militar de Proteção Ambiental manterá plantão com a Patrulha do Sossego orientando e fiscalizando a necessidade de serem observados os limites máximos de emissão de ruídos previstos pelo Conama.
“Na ausência de apresentação dos alvarás do prazo estabelecido ou do cumprimento das obrigações (firmadas no TAC) o município de Rondonópolis deixará de realizar a festa popular, sob pena de assim fazendo, incorrer em multa no valor de 50 mil e seu gestor se responsabilizar civilmente por eventual sinistro”, estabelece o TAC.
