Em uma avaliação preliminar, a presidente do Observatório Social de Rondonópolis, Shirlei Sandim, externou ao Jornal A TRIBUNA que entende que houve avanço com a aprovação pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (14/12), do projeto de lei 03/2016, que estabelece critérios para liberação e utilização da verba indenizatória para o exercício parlamentar, a partir da alteração da lei 8608/2015, hoje em vigor.
Atualmente, os vereadores da cidade recebem R$ 10 mil de subsídio (salário) e mais R$ 10 mil de verba indenizatória sem necessidade de prestação de contas, totalizando R$ 20 mil livres em cada mês. Agora, com a aprovação da nova lei, o artigo 2º passa a constar que a liberação da verba indenizatória fica vinculada à apresentação de relatório mensal de atividades parlamentares exercidas.
“Houve um avanço à medida que se faz o relatório do uso desse dinheiro [da verba indenizatória] e seja disponibilizado no Portal da Transparência da Câmara”, analisou Shirlei. Com esse procedimento, ela atesta que a sociedade poderá controlar de que forma está sendo gasto o valor referente à verba indenizatória paga aos vereadores.
Para a presidente do Observatório Social, é necessário que haja um resgate da credibilidade da classe política junto à população. Nesse sentido, ela acredita que essa decisão da Câmara em promover critérios em relação à verba indenizatória já demonstra que os vereadores estão começando a dar ouvidos à sociedade e, com isso, ganhando mais confiabilidade.
Apesar dessa primeira leitura, Shirlei ponderou que o Observatório Social ainda vai sentar com as outras entidades envolvidas nessa discussão, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Diocesano de Leigos da Diocese, para avaliar melhor essa novidade trazida pela Câmara e verificar se o projeto aprovado atende realmente ao que a comunidade queria ou se está faltando algo.
Sobre as mudanças aprovadas pela Câmara em relação à verba indenizatória, o presidente da OAB/Rondonópolis, o advogado Stalyn Paniago, repassou que, no momento, a entidade ainda está fazendo uma avaliação, para então se posicionar. O presidente do Conselho Diocesano de Leigos da Diocese, Miguel Weber, informou que estava em viagem e que não tinha conhecimento ainda do teor da lei aprovada. Assim, também disse que pretende fazer uma avaliação com cuidado da mesma, para emitir sua opinião.
CAUTELA
Quanto ao projeto aprovado, o Jornal A TRIBUNA avalia que, para o recebimento da verba indenizatória pelos vereadores, o ideal seria que a nova lei trouxesse a necessidade da prestação de contas de forma mais explícita e eficaz. Dessa forma, entende que deveria constar a exigência da comprovação dos gastos inerentes ao benefício com documentos legais, ou seja, com a apresentação de comprovantes de despesas.
