O horário de funcionamento do comércio local está perto de ter uma regulamentação. A Câmara Municipal aprovou nesta semana um projeto de lei, de autoria do vereador Aristóteles Cadidé, regulamentando os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais no município de Rondonópolis. Antes de ir à votação, o projeto de lei passou por uma ampla discussão entre as partes envolvidas, sendo considerado necessário pelo segmento comercial da cidade.
o projeto aprovado prevê o horário de funcionamento do comércio em geral, varejista ou não, de segunda à sexta-feira regularmente, será das 7h às 18h e, aos sábados, entre 7h e 13h. No mês de dezembro fica permitido, de forma facultativa e especialmente, o funcionamento em horário diverso e extensivo, a partir do dia 11 deste mês em cada ano. Excepcionalmente, fica permitida aos lojistas a abertura dos estabelecimentos comerciais, inclusive aos sábados, entre 7h e 20h, nas vésperas do domingo de Páscoa; Dia das Mães, Dia dos Pais; Natal; e Ano Novo.
O projeto aprovado é bem detalhado, prevendo as condições de funcionamento para os diversos setores/segmentos e nas mais diversas situações. As atividades comerciais consideradas essenciais, bem como as lojas de departamentos situadas em shoppings centers ou com estruturas diferenciadas, poderão abrir em horário diferenciado, incluindo, por exemplo, farmácias/drogarias, estabelecimentos de gêneros alimentícios, barbearias, salões de beleza, bancas de jornais e revistas, bares e lojas de conveniência, shoppings, e outros.
De forma detalhada, a propositura consta que a abertura e fechamento dos estabelecimentos diversos será determinada mediante a classificação por grupos, sendo I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, prevendo até estabelecimentos com funcionamento todos os dias durante 24 horas. Shoppings centers, por exemplo, estão inseridos no grupo VII, com horário das 9h às 22h de segunda a sábado; das 12h às 21h aos domingos, exceto praça de alimentação, permitida até as 22h. Os supermercados, no grupo VIII, em outro exemplo, podem funcionar das 7h às 20h de segunda a sábado; e das 7h às 12h aos domingos.
AVALIAÇÃO – Falando na condição de comerciante e ex-presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis, Sebastião Pereira Buquigaré avaliou ao Jornal A TRIBUNA que o projeto que regulamenta o horário do comércio é um dos mais relevantes aprovados neste ano de 2014 pela Câmara Municipal. Ele observou que o projeto foi fruto de muita discussão, com um número incontável de reuniões, de forma transparente, com os vários segmentos envolvidos. Com isso, relata que as divergências iniciais caminharam para o consenso.
Buquigaré externou que ficou muito satisfeito com o teor do projeto aprovado, sendo uma antiga necessidade em âmbito municipal. Nesse contexto, ele atesta que o setor comercial sempre buscou ter uma lei que visse regulamentar o horário do comércio e atividades comerciais, independente da convenção coletiva. “Precisávamos dessa lei para ter a liberdade para trabalhar sem o risco de uma penalidade por parte do Ministério do Trabalho e da Procuradoria do Trabalho”, explicou o comerciante.
O projeto aprovado também prevê que, caso haja necessidade de funcionamento além do horário previsto, os diversos segmentos poderão requerê-lo mediante solicitação dos interessados, acordos coletivos e ao pagamento de taxa especial, de acordo com a legislação tributária. “Quero parabenizar todos os vereadores pela aprovação do projeto, em especial o Cadidé”, externou Buquigaré.
Agora o projeto referente à regulamentação do horário do setor comercial depende da sanção do prefeito e da devida publicação. “A gente nem espera, acredita que o prefeito também anseia por isso. Tenho certeza no bom senso por parte dele nessa questão”, finalizou o comerciante.
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