Código de Defesa do Consumidor completa 24 anos

O Código de Defesa do Consumidor completa, nesta quinta-feira (11), 24 anos. Instituído pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, o CDC estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, regulando as relações de consumo em todo o país e promovendo o equilíbrio entre consumidores e fornecedores.
Conforme o secretário de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, a legislação consumerista brasileira é considerada uma das mais modernas do mundo. “O CDC reforça a posição do consumidor – entendido como o elo mais fraco em uma relação de consumo – e limita abusos que possam ser praticados pelos fornecedores. O Estado, por sua vez, investe no Procon a fim de facilitar o acesso do cidadão que se sente lesado e promover ações, tanto educativas como repressivas, com o objetivo de garantir que os direitos sejam cumpridos”, explica o secretário.
Para a superintendente do Procon-MT, Gisela Viana, o CDC representa uma conquista importante para os consumidores do Brasil. Entre as principais regras previstas na lei, destaca a superintendente, estão ações que envolvem tanto o caráter preventivo como repressivo para condutas ilícitas; imperatividade da lei acima da vontade das partes; a responsabilidade de todos os fornecedores de produtos e serviços que, de qualquer forma, contribuíram para colocação do produto ou serviço no mercado; o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por produtos e serviços considerados nocivos ou perigosos; direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços; direito à informação adequada e clara sobre os produtos; direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, entre outros.
“Tivemos muitos avanços nestes 24 anos. No entanto, ainda enfrentamos problemas para garantir que os direitos previstos na legislação sejam cumpridos. Um dos grandes aliados para enfrentar os problemas é o conhecimento por parte do consumidor dos direitos que tem e das regras que os fornecedores devem obedecer”, lembra Gisela Viana.