O presidente da Associação dos Mototaxistas de Rondonópolis, Mario Sergio Gonçalves, obteve uma liminar que determina que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Setrat) proceda com o seu recadastramento para o exercício da profissão de mototaxista admitindo a apresentação da certidão negativa criminal obtida online no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi da juíza da Segunda Vara da Fazenda Pública, Maria Mazarelo.
Contudo, a decisão não abrange toda a categoria. No entanto, segundo a advogada Denise Rodeger, apesar de não ter abrangência para toda a categoria a decisão abre um precedente para que outros mototaxistas ou até mesmo taxistas, possam fazer o recadastramento com certidão criminal online.
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Isso é bom para que no próximo cadastramento, se esses malas quiserem cobrar essa taxa novamente, os mototaxistas terão embasamento legal para se negarem a pagar. Digam não a exploração, companheiros!