O desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acatou o recurso interposto pelo Governo do Estado e garantiu o retorno do secretário de estado de Saúde, Mauri Rodrigues, ao cargo. A liminar revogou a decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá que afastou Mauri do cargo em função dos atrasos nos repasses da saúde para os municípios do Estado.
O Governo do Estado já havia perdido outros dois recursos que requeriam a volta de Mauri Rodrigues para a pasta de Saúde. As liminares foram negadas pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri.
O secretário de estado de Saúde, Mauri Rodrigues, foi afastado há 20 dias por decisão em primeira instância em 10 de outubro, pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.
No dia 14 de outubro, o procurador-geral adjunto do Estado, Nelson Pereira dos Santos, entrou com um recurso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) contra a decisão que determinou o afastamento do secretário de estado de Saúde, Mauri Rodrigues, do cargo por atrasos nos repasses de saúde para vários municípios do Estado, tendo o recurso negado no dia seguinte. E, no dia 22 mais uma liminar é negada.
Agora, o desembargador ressalta no despacho que “o afastamento do secretário se mostra não só desproporcional, mas inútil ao fim pretendido na ação civil pública, além de, inevitavelmente, arranhar o princípio da separação de poderes, interferindo na seara do Executivo, impondo ao chefe de estado conduta que cabe à sua administração, já que é ele quem elege os secretários e, portanto, cabe a ele proceder com desligamento”, diz trecho da decisão.
Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o governo vinha sistematicamente descumprindo repasses de verba para o setor da saúde dos municípios. O próprio estado teria afirmado que metade dos débitos de 2012 com os municípios havia sido quitada em março deste ano e que o restante (verbas referentes ao período de outubro de 2012 a novembro de 2012) seria pago em parcelas previstas para os mesmos meses de 2013.
A falta de repasses provocou embate judicial entre MPE e o governo com várias manifestações da Justiça, a qual chegou a bloquear mais de R$ 24 milhões na conta estadual para que fossem quitadas as dívidas com Cuiabá e Várzea Grande. Porém, uma liminar concedida pelo TJMT suspendeu o bloqueio.
Para o desembargador José Zuquim, que é relator da ação, a decisão de afastamento não é eficácia e deve ser tomada apenas quando não houver outras alternativas. Ele pontua que a liminar concedida anteriormente evidencia a “invasão” nos atos privativos do Poder Executivo.
Além disso, ressalta na decisão que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) estaria cumprindo com os repasses financeiros aos municípios. “E aqueles [municípios] que ainda não receberam as respectivas verbas, há o empenho para o próximo dia 20 de novembro. Logo, motivo não há quanto a este ponto, que justifique o afastamento do secretário”, frisa.
