A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O governo brasileiro passará por uma audiência no próximo dia 20 e 21 na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter cumprido uma recomendação da entidade de investigar e punir responsáveis por torturas e outros crimes durante o regime militar. O caso foi aberto pela OEA contra o estado brasileiro há um ano e a entidade não esconde que espera uma condenação, o que obrigaria o Brasil na prática a rever sua lei de anistia.
Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA ainda visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal em permitir o julgamento de casos de tortura cometidos durante o regime militar.
Na quinta-feira passada, o Supremo decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula da ONU atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.
Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou em 2008 que o Brasil punisse os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar. Os casos estariam relacionados a 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.
Um ano depois, o Brasil não havia cumprido a recomendação e a Comissão Interamericana decidiu levar o caso à Corte, contra o governo.
Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela Corte na Costa Rica. (Fonte: Agência Estado)
Os aposentados trabalharam uma vida inteira gerando lucros e impostos, para no final levarem nenhuma perspectiva de vida digna, pois o que recebem os deixa escravisados em casa e sem condições de adquirir os medicamentos necessários. Quanto ao resto (alimentação, luz, água, roupa, calçado, etc. e etc.) se distancia cada vez mais e os olhos se enchem de lágrimas. Essa é a dura realidade da maioria dos aposentados. Até quando?