Conhecida como “Transporte Zero”, a polêmica Lei da Pesca, que deve entrar em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, ganhou mais um capítulo.
Como mostrou o A TRIBUNA na edição de ontem (24), a Defensoria Pública da União (DPU), por intermédio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em Mato Grosso (DRDH/MT), emitiu nota técnica sobre a Lei Ordinária 12.197, que foi sancionada em 20 de julho de 2023 pelo governador Mauro Mendes (UB).
Aprovada na Assembleia sobre muitos questionamentos e fortes protestos de pescadores, a referida lei proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado pelo período de cinco anos em Mato Grosso.
Isto significa que a partir do primeiro dia do próximo ano até o final de 2028 estão proibidos o armazenamento, a comercialização e o transporte de pescados dos rios do Estado.
A nota técnica, com certeza, reascenderá o debate público e fortalecerá o argumento dos críticos à lei da pesca defendida pelo governo do Estado. Isto porque, a DPU aponta inconstitucionalidade patente e grave violação de direitos humanos no texto aprovado este ano pelos deputados.
Longe de ser uma unanimidade no Estado, fica cada vez mais evidente que a polêmica lei foi pouca discutida com a população e principalmente com os pescadores, sem dúvida os mais afetados por ela.
Com mais esse capítulo da nota da DPU, o assunto volta à tona e deve seguir gerando polêmica até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a ação que questiona a constitucionalidade de lei estadual sobre a pesca.
A expectativa é que saia rápido esta decisão, até porque o ministro André Mendonça, além de dar um prazo de 10 dias para o governo do Estado e Assembleia Legislativa prestarem informações sobre a lei, definiu no início deste mês pelo rito abreviado para julgar a ação.
O prazo de 10 dias dado à Assembleia e ao Governo do Estado para prestarem informações já está vencendo.
Dessa forma, o processo deverá ser colocado em julgamento pela Corte depois da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão cinco dias para isso.
Até que este rito acontece para julgamento em plenário se realmente o governo de Mato Grosso poderia legislar sobre o tema, uma vez que existe legislação federal que regulamenta a pesca em todo o território nacional, as discussões seguem acaloradas por aqui.
