Documentos secretos e a democracia

A aprovação pelo Senado Federal, no último dia 25 de outubro, do projeto da Lei de Acesso à Informação é um grande passo para que o Brasil passe a ser enfim um país mais transparente.
O projeto aprovado não é ainda a perfeição e nem a solução em termos de divulgação de documentos considerados secretos, mas é uma evolução.
Pela proposta os documentos considerados secretos pelo Estado brasileiro só poderão ser colocados em sigilo por, no máximo, 25 anos, prorrogáveis pelo mesmo tempo apenas uma vez. Portanto esse processo pode durar no máximo 50 anos, a novidade é que há um prazo para isso, algo que não havia antes. Os documentos poderiam ser eternamente secretos.
Lógico que o ideal seria prazo menor para a divulgação desses documentos ou até mesmo prazo nenhum, pois em um estado democrático, como é o nosso, o cidadão tem sim, todo o direito de saber o que está ocorrendo e o que o Governo está fazendo. Atos secretos na democracia moderna como a nossa deveriam nem entrar na pauta de discussões.
Mesmo assim, o prazo máximo de 50 anos para que os cidadãos tenham direito a acessar qualquer documento não teve apoio irrestrito de senadores. O ex-presidente Fernando Collor de Mello defendeu que o texto tivesse uma classificação dos documentos segundo a qual seriam definidos os prazos de sigilo. Desta forma os documentos que fossem considerados ultrassecretos, o prazo poderia ser definido quantas vezes fossem consideradas necessárias pela comissão avaliadora. Collor justificou que não se pode confundir ações de governo com ações de Estado. Pois os objetivos são distintos na visão dele.
Outra novidade é que quando o prazo das publicações chegar ao fim, a publicação do documento terá que ser automática e de fácil acesso ao cidadão, dando inclusive a oportunidade de copiar o então documento que fora secreto.
Para facilitar ainda mais o acesso, a proposta prevê a criação de um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de acesso à informação.
Portanto, apesar do prazo de cinquenta anos para um documento secreto tornar-se público, percebe-se que houve em alguns aspectos uma evolução que pode garantir que o nosso país se torne de fato uma nação democrática.