A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em segunda votação, na sessão de ontem (6), o projeto de Lei de autoria do Executivo que pode fazer com que a empresa Rumo/SA tenha que pagar uma multa de R$ 4,6 milhões e mais R$ 1 milhão por dia caso execute a expansão dos trilhos da ferrovia até o Norte do Estado com o traçado passando dentro do perímetro urbano de Rondonópolis.
Após passar pela segunda votação, segundo apurou o A TRIBUNA, o projeto já foi encaminhado ontem mesmo pelo presidente da Câmara, vereador Júnior Mendonça (PT), para o prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB) sancionar.
O projeto de alteração da legislação tributária, para tornar mais dura a punição para não cumprimento da aplicação do embargo de obra no Município, foi uma reação do Paço à decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) que concedeu, no último dia 17 de novembro, a licença de instalação do projeto alterado pela empresa para a expansão da linha férrea.
O líder do prefeito Zé do Pátio na Casa de Leis, vereador Reginaldo Santos (SD), comemorou a aprovação do projeto e antecipou que o prefeito deve sancioná-lo ainda hoje.
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“Fizemos uma força-tarefa aqui no Legislativo e aprovamos este projeto de forma bem célere, pois ele permitirá que o município tenha ferramentas para tentar impedir que a Rumo venha com os trilhos para dentro da cidade. O nosso presidente Júnior Mendonça também já despachou o projeto para ir à sanção do prefeito”, comentou, acrescentando que “a alteração na legislação tributária aprovada deve ser publicada ainda hoje”.
LDO BILIONÁRIA
Como antecipou o A TRIBUNA na edição de ontem, os vereadores também apreciaram ontem, em primeira votação, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 encaminhado ao Legislativo pela gestão do prefeito Zé Carlos do Pátio.
O texto do projeto do Executivo foi aprovado na íntegra, sem emendas, por unanimidade dos vereadores presentes no plenário. Vale lembrar que para o ano que vem, a LDO encaminhada é a maior da história do município: R$ 2.257.222.416,32.
A LDO tem como uma das principais funções orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), onde é feita a projeção de recursos que serão arrecadados e estipula as despesas para o próximo ano.
O projeto da LDO deve agora passar por uma segunda votação, a princípio, prevista para acontecer durante a sessão da próxima quarta-feira (13).
