A administração pública de Rondonópolis, através do secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Fernando da Silva Becker, suspendeu a redução da carga horária de uma educadora que tem uma filha portadora de Transtorno Invasivo do Desenvolvimento – Autismo Infantil.
Em novembro de 2022, o departamento jurídico do Sispmur conseguiu uma decisão judicial que garantiu redução de 50% da jornada de trabalho da trabalhadora, para que ela pudesse acompanhar o tratamento da filha. O documento tem assinatura do juiz de direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis.
Além do posicionamento da justiça estadual, os servidores municipais com casos semelhantes também estão amparados por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade decidiu que servidores municipais e estaduais, que são responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada de trabalho reduzida. O departamento jurídico do Sispmur, através da advogada Naldecy Silveira, oficializou a Prefeitura de Rondonópolis, há 10 dias, para que o executivo cumpra o que determina a corte superior.
A presidente do Sispmur, Geane Lina Teles afirma que o posicionamento da Prefeitura é mais uma prova de que o executivo persegue o trabalhador público municipal. “Não existe outra palavra. É perseguição sim!!! Temos vários servidores nessa situação, muitos já ganharam na justiça, através do nosso jurídico o direito a redução. O secretário de gestão que me desculpe, mas ele está agindo contra uma decisão do STF, para fazer média com o prefeito. É ato totalmente ilegal e será revertido. Quem fez esse documento frágil será responsabilizado com toda certeza. Todo servidor, que estiver nessa situação, deve procurar o Sispmur. Lei é para ser cumprida e será!”, garante.
A liderança do serviço municipal de Rondonópolis ainda lembra que a “canetada” nos últimos dias do ano fecha um ciclo de 12 meses de retirada de direitos e falta de diálogo com a categoria. “O senhor prefeito e sua turma de secretário passaram praticamente o ano inteiro providenciando leis para retirar direitos dos servidores, extinguindo cargos e negando qualquer tipo de conversa com quem segura a administração nas costas. O próximo ano será de muita luta e grandes notícias para os trabalhadores”, completa.
