aprovada pela Câmara Municipal
A Câmara Municipal aprovou, na semana passada, projeto de lei de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que estabelece a obrigatoriedade em proceder junto ao Cadastro Imobiliário do Município, os imóveis que são objetos de negociação ou transações comerciais (compra e venda), mediante a prenotação contendo a identificação dos devedores fiduciários, qualificados nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados por pessoas físicas ou jurídicas sob o regime de parcelamento ou financiamento, em especial, aqueles que são objetos de transação junto às empresas imobiliárias e instituições financeiras no município de Rondonópolis.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é inibir as fraudes nos processos habitacionais.
O projeto de lei pretende adequar os processos de seleção à realidade de Rondonópolis, estabelecendo a obrigatoriedade em proceder a vinculação do contrato ou matrícula imobiliária junto ao cadastro imobiliário do município, os imóveis que são objetos de negociação e transações comerciais, contendo a identificação dos devedores fiduciários, sob o regime de parcelamento.
Além disso, também deverá conter a vinculação das matrículas, os imóveis que estão em fase de regularização fundiária. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Com esse projeto de lei, o vereador especifica que busca a identificação das pessoas que possuem casas financiadas ou em terrenos em que não houve a regularização fundiária, que não possuem certidões nos registros de imóveis. “Em Rondonópolis, são mais de três mil terrenos em venda (financiamentos ou parcelamentos) e aproximadamente de 15 mil sem regularização fundiária”, destaca.
Ocorre que os proprietários das casas sem regularização fundiária e com casas financiadas ou com pagamentos parcelados, não possuem escrituras e quando se faz a busca pela certidão negativa de imóveis não são encontrados. “É como se o proprietário não tivesse nenhum imóvel, o que o tornaria apto a receber uma casa do Governo Federal”, enfatiza o parlamentar.
Com um termo (prenotação) no cadastro imobiliário, na avaliação de Thiago Silva, se evita que uma pessoa que já tenha uma casa, ou tenha um financiamento consiga driblar a fiscalização e receber outra casa nos programas habitacionais.
Para o vereador, essas medidas poderão contribuir para reduzir as fraudes na habitação. “Temos que entender que existem pessoas mal intencionadas e que é preciso de mais mecanismos que impeçam irregularidades na área da habitação”, acrescenta Thiago Silva.
O projeto de lei agora segue para sanção do prefeito Percival Muniz (PPS), para em seguida se tornar lei.
