O presidente da Câmara Municipal, Lourisvaldo Manoel de Oliveira, o Fulô (PMDB), encaminhou ontem (29), à Prefeitura de Rondonópolis, um ofício devolvendo o Projeto de Lei 219, de 25 de setembro de 2015, de autoria do prefeito Percival Muniz (PPS) que revoga a polêmica Lei 8.608, de 18 de setembro de 2015 – de autoria do Legislativo e sancionada pelo próprio prefeito -, que garante aos vereadores uma verba indenizatória mensal de R$ 10 mil sem a necessidade da prestação de contas.
“Os vereadores não vão abrir mão da verba e nem alterar a lei para que a prestação de contas seja necessária, uma vez que estamos dentro da legalidade e a prestação de contas da verba indenizatória e das demais contas do Legislativo já é feita para o Tribunal de Contas do Estado, de forma transparente e com ampla publicidade nos portais eletrônicos”, justificou Fulô.
Ele explica que a devolução do projeto teve o apoio unânime dos vereadores, no sentido de cumprir o Regimento Interno da Casa de Leis. “Estamos embasados em um parecer jurídico que justifica a nossa decisão. Pela análise jurídica da procuradoria da Câmara Municipal, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Percival Muniz é inconstitucional, pois ofende o princípio da separação e independência de poderes. Além disso, não está revestida da formalidade necessária quanto a sua urgência e, por força do artigo 161 do Regimento Interno, foi recomendada a devolução da proposta ao autor”, acrescentou o presidente da Câmara.
Para Fulô, a verba indenizatória é necessária para o exercício da função dos Poderes. “Não só no legislativo municipal, estadual, federal, mas também no judiciário. Uma das cobranças da população é a contenção de gastos, e isso, ao longo destes anos, o Legislativo municipal vem realizando e tomou uma série de medidas no sentido de economia dos gastos públicos. Todos os anos, devolvemos dinheiro do repasse da Câmara para a prefeitura investir em saúde, educação, infraestrutura e outros. Na gestão passada, um vereador possuía 11 assessores, hoje são apenas seis. Medidas como estas vêm demostrando a nossa preocupação e zelo para com os recursos públicos”, disse.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, hoje o vereador no exercício do mandato trabalha todos os dias e não apenas nos dias de sessões. “Enquanto representantes eleitos pela população, nós estamos conscientes do nosso trabalho e abertos para qualquer questionamento da população e até mesmo para que acompanhe o dia-a-dia de um vereador, pois estamos certos que existe a contraprestação do nosso trabalho”, externou.
OUTRO LADO
De outro lado, mesmo com as justificativas dos vereadores sobre a verba indenizatória, a população está inconformada e mantém de pé o protesto marcado para hoje (30), a partir das 14 horas, durante a sessão ordinária do Legislativo. Até ontem, mais de 200 pessoas haviam confirmado presença e continuavam replicando o convite nas redes sociais para a manifestação.
Conforme o presidente do Conselho Diocesano de Leigos da Diocese de Rondonópolis-Guiratinga, o empresário Miguel Weber, a sociedade vai à Câmara para abrir o debate com os vereadores, não sobre o ponto de vista de que a verba indenizatória é legal ou não, mas sim sobre o contexto da moralidade. “Em nenhum momento estamos questionando sobre a legalidade, situação que eles devem resolver com o Tribunal de Contas do Estado, mas sim sobre a moralidade, porém no campo do diálogo, assim como ocorreu na nossa reunião na segunda-feira (28)”, disse o empresário.
