A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal ouviu, na tarde de ontem (12), o controlador-geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves. O controlador prestou esclarecimentos sobre auditorias em andamento para análise de concessões de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a empresas mato-grossenses.
As perguntas dos parlamentares concentraram-se no conteúdo de um relatório da CGE que trata especificamente de uma auditoria de conformidade, realizada junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), órgão responsável pela concessão dos incentivos. Nesse documento, a CGE identifica irregularidades formais na concessão e no acompanhamento de incentivos pelo governo de Mato Grosso, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic).
Ciro Rodolpho esclareceu que documentos de 25 empresas beneficiadas com o incentivo foram escolhidos para análise. Entre as irregularidades verificadas a partir dessa amostragem, está a ausência de estudo de impacto das renúncias de receita sobre as finanças públicas e também a inexistência de informações sobre as contrapartidas.
O presidente da CPI, deputado José Carlos do Pátio (SDD), questionou o fato de praticamente todas as empresas auditadas apresentarem irregularidades, apesar dos processos de concessão do incentivo fiscal terem sido aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (CEDEM).
Pátio explicou que a auditoria realizada na Sedec foi apenas a primeira parte de um trabalho mais amplo realizado pela CGE. “Essa auditoria restringiu-se à análise do enquadramento das empresas que foram contempladas com o incentivo, conforme os critérios do Prodeic”, ressaltou. A próxima etapa será junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz), também por amostragem.
A CPI ainda estabelecerá os critérios para estudo dos documentos das 829 empresas enquadradas no Prodeic. Para o deputado é necessário um novo programa para análise da documentação das empresas que vierem a pleitear incentivo fiscal. “O atual programa está falido, é preciso novos critérios para um enquadramento correto”, justificou.
O deputado Wilson Santos (PSDB) esclareceu que o objetivo da CPI é fazer com que o Estado tenha uma nova política para os incentivos fiscais. “O nosso relatório será pela manutenção dos incentivos, mas temos como meta o aprimoramento da política de concessão”, destacou. Segundo Santos, a ideia da lei é louvável, mas a sua distorção acaba gerando prejuízos à economia pública, já que o Estado teria deixado de arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
