Um Projeto de Lei de autoria do vereador Reginaldo dos Santos (PPS), prevê a instituição do Cadastro Municipal de Prestadores e Empresas Inidôneas ou Suspensas (Cmpeis), ficando vedada a contratação destas pelo poder público. A proposta, segundo o vereador, é a formação de um banco de dados das empresas que sofreram sanções em conformidade com a Lei 8.666/93 da legislação federal.
“A nossa proposta estabelece como infrações, por exemplo, o atraso na entrega de obras, na execução de serviços ou entrega de materiais, além da prática de fraudes em licitações”, destacou Reginaldo.
Conforme o projeto, o registro das empresas deverá ser acessível no portal da transparência do município e ser atualizado mensalmente pela Secretaria Municipal de Administração.
De acordo com o vereador, a proposta do projeto de lei surge como uma forma de evitar que empresas que não cumprem os contratos firmados com o município possam participar de processos de licitação e serem contratadas enquanto não concluírem os contratos integralmente com o município.
