O prefeito Percival Muniz (PPS) vetou o Projeto de Lei, de autoria do vereador Manoel da Silva Neto (PMDB), que normatiza a internação compulsória e a involuntária, no âmbito municipal, para dependentes químicos. Segundo o vereador, o objetivo agora é trabalhar pela derrubada do veto, buscando o apoio dos demais parlamentares. “Eu não aceito este veto”, disparou o peemedebista.
De acordo com o Dr. Manoel, o Projeto de Lei não confronta a lei federal que trata da internação compulsória e involuntária, apenas normatiza o seu funcionamento no município. “O que queremos é uma equipe multidisciplinar que ficaria responsável por estudar os casos e determinar quando seria necessária a internação compulsória ou involuntária de dependentes químicos”, argumentou o vereador.
A equipe multidisciplinar seria composta por psiquiatra, psicóloga e assistente social. “O prefeito poderia utilizar profissionais que já atuam na rede para formar esta equipe, que iria até as casas dos dependentes químicos que não aceitam a internação e já não respondem pelos seus atos para avalia-los e concluir se seria necessária uma a internação compulsória ou não”, explicou o Dr. Manoel.
Para o vereador, com a normatização da lei e a instituição da equipe multidisciplinar, casos de internação compulsória poderiam, até mesmo, serem reduzidos. “A internação compulsória e a involuntária deve ser a exceção e não a regra”, reiterou.
As diretrizes do PL preveem a realização de ações urgentes que possibilitem a identificação, elaboração de laudo de capacidade de dependentes químicos com o intuito de subsidiar solicitações judiciais de internação compulsória e involuntária, bem como a qualificação dos serviços públicos municipais para a prestação de atendimento aos dependentes químicos, que, por conta do grau de comprometimento com a droga, perdem a autonomia de vontade e a capacitação de equipe técnica para a implementação da política.
Os objetivos apontados no Projeto de Lei para a instituição da política da internação compulsória e involuntária são o de receber a demanda de dependentes químicos, que por uso problemático de drogas apresente perda de capacidade de juízo de realidade e autonomia de vontade e de realizar de forma ágil o estudo técnico do caso concreto e emitir laudo conclusivo, fundamentado de forma transversal e interdisciplinar, com objetivo de auxiliar a fundamentação judicial de internação compulsória e involuntária.
Também é objetivo da política de internação compulsória e involuntária prevista no Projeto de Lei, promover a qualificação e capacitação de equipe técnica responsável pelo atendimento ao dependente químico, além de articular os demais entes públicos no sentido de viabilizar a internação compulsória e involuntária de dependentes químicos que deixaram de dispor de autonomia de vontade.
O PL foi motivo de polêmica e chegou a ser retirado de pauta para ser debatido em uma audiência pública depois que um grupo de estudantes e professores de psicologia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus de Rondonópolis, protestou contra o PL durante sessão ordinária da Câmara.
