Diante dos fatos noticiados a respeito de uma investigação em tramitação na Procuradoria Geral da República (PGR) sobre supostas interceptações telefônicas ilegais envolvendo advogados, parlamentares, jornalistas e servidores públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em nota distribuída ontem à imprensa, enfatiza que repudia veementemente qualquer tentativa de violação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inclusive no que diz respeito à inviolabilidade das comunicações, bem como, não admite o desrespeito às prerrogativas da advocacia, visto que se trata, acima de tudo, do resguardo do direito constitucional à ampla defesa.
“A Constituição Federal destaca em seu artigo 5º, inciso XII, que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, sustenta.
Ainda conforme a OAB-MT, a Lei 9.296/96, que dispõe sobre as interceptações de comunicações telefônicas, estabelece em seu artigo 2° que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. “Ressalta que em qualquer das hipóteses previstas no artigo 2º da Lei 9.296/96 deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”, acrescenta.
Lembra a entidade que conforme a Lei Federal 8.906/94 estabelece em seu artigo 7º, é direito dos advogados a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. “A Ordem ainda ressalta que não admite, em qualquer hipótese, violação do disposto, tendo em vista se tratar de preceito intransigível para a devida administração da Justiça, conforme prevê a própria Constituição Federal e acompanhará atentamente e cobrará rigor máximo nas investigações, adotando todas as providências cabíveis no âmbito estadual e federal em relação a todos os possíveis responsáveis por qualquer violação aos direitos das pessoas e às inalienáveis prerrogativas profissionais da advocacia”, conclui.
