Promover um levantamento geral da situação dos Agentes de Vigilância do quadro efetivo da administração e obter um parecer da Procuradoria Geral do Município com relação a possibilidade de incremento salarial da categoria, por meio do pagamento de adicional de periculosidade reivindicado. Esta é a meta da secretária de Administração de Rondonópolis, Ciomara Marcondes Xavier – Mara, que está atenta à questão e já deu início aos estudos, neste sentido.
Mara antecipa que já enviou ofício ao procurador-geral do município, Ednaldo Carvalho Aguiar, solicitando uma avaliação jurídica da questão. Enquanto aguarda o parecer, Mara supervisiona pessoalmente o processo de levantamento da situação funcional de todos os agentes de vigilância do quadro de pessoal da prefeitura. O interesse é identificar as condições de atuação de todos os vigilantes.
No documento enviado à procuradoria, a secretária quer saber se o servidor agente de vigilância tem de fato direito a receber o adicional. Nesse caso, ela questiona se aqueles em desvio de função ficam assegurados e se pessoas de outros cargos que exercem a função de vigilante também teriam o benefício. Outra pergunta é com relação ao direito do funcionário contratado em regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A categoria reivindica o adicional de periculosidade da ordem de 30% a partir da aprovação da lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que altera o artigo 193 da CLT e redefine os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas. A secretária Mara faz o compromisso de agir dentro da legalidade e se pautar pela justiça na solução dessa questão. “Já encaminhamos um pedido de parecer à procuradoria e estamos trabalhando nos levantamentos necessários para chegarmos a uma decisão que seja legal, justa e coerente”, assegura.
