O Procon de Rondonópolis abriga várias ações instauradas ao longo dos anos contra instituições financeiras, em relação ao desrespeito ao tempo de permanência em filas. O coordenador do Procon de Rondonópolis, Alexandre Julio Junior, observa que existem vários Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com os bancos sobre a situação.
Diante disso, Alexandre entende que o desrespeito à lei não deve ser tratado mais com um trabalho de esclarecimento, mas sim como sanção administrativa, com penalidades pecuniárias. “Já temos processos de multas contra bancos que estão na dívida ativa, para execução”, acrescentou Eduardo Duarte, supersivor do Procon local.
Alexandre Julio Junior e Eduardo Duarte externaram que, em 2010, a fiscalização do Procon continuará desenvolvendo seu trabalho e, constatando prática infrativa à lei das filas, as agências bancárias serão autuadas.
Saiba mais:
A lei municipal que estabelece o tempo de permanência mínima em filas de banco é a 3.061 de 11 de junho de 1999. A lei determina que o prazo de atendimento ao cliente deve ser feito em até 25 minutos em dias normais, salvo na véspera e após feriados prolongados, quando o tempo de espera passa a ser de até 40 minutos.
