Estado
REFIS: Saiba como regularizar débitos com ICMS inscritos em dívida ativa em até 60 vezes e com desconto
Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 60 vezes e com até 40% de desconto sobre juros e multas, pelo programa Refis Extraordinário II.
As condições oferecidas são diferenciadas dependendo do número de parcelas. Veja:
• Desconto...
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A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) está atualizando os dados cadastrais de bibliotecas públicas no Estado. Realizado pela coordenação do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas de Mato Grosso, o recadastramento segue aberto até o dia 17 de maio, exclusivamente por formulário online.
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