A Câmara dos Deputados instalou, ontem (4), a Comissão Especial para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, que trata da prisão de condenados em segunda instância. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi designado presidente do colegiado, e a relatoria ficará a cargo do deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.
A PEC não mexe no Artigo 5º da carta magna, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
Pelo regimento da Câmara, os parlamentares terão o prazo de dez sessões do plenário para apresentarem emendas ao texto.
De acordo com o relator deputado Fábio Trad, a expectativa é que o relatório seja apresentado a partir do final do prazo de apresentação de emendas. “Eu não posso prever como vai se dar o ritmo da votação no colegiado, isso caberá ao presidente e ao movimento natural dos membros da comissão. Não posso antecipar quando a comissão vai deliberar. Posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório na 11ª sessão”, disse Trad.
DISPUTA
A instalação do colegiado ocorreu após um acordo firmado, no final de novembro, entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Pelo acordo, ficou definido que a PEC 199/2019 teria prioridade frente a outras propostas que tramitam no Congresso Nacional.
Entretanto, no final da manhã de ontem (4), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que na próxima reunião do colegiado será votado o Projeto de Lei do Senado 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.
Segundo a senadora, o projeto será o primeiro item da pauta da próxima sessão marcada para a terça-feira (10). O anúncio foi feito depois que a senadora analisou um manifesto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinatura de 43 dos 81 senadores. No documento, o grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta, que já teve relatório lido na CCJ.
Deputados aprovam pacote anticrime; texto vai ao Senado
O plenário da Câmara aprovou ontem (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato. O PL segue para análise do Senado.
Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.
Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.
Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.
