Brasília
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa na quarta-feira (6) Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que torna obrigatório o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo localizados em edifícios públicos, comerciais e residenciais que forem construídos a partir da aprovação do texto.
A proposta estabelece que os novos edifícios que não se enquadrarem na nova regra não receberão o “habite-se”. Determina, ainda, que a fiscalização será feita pelos órgãos municipais. Segundo o autor, deputado Lincoln Portela (PR-MG), o objetivo é minimizar o risco de um colapso no abastecimento hídrico.
Para o relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), não resta dúvida quanto à importância ambiental, econômica e social do tema. No entanto, ele tem dúvidas quanto à constitucionalidade da iniciativa. Por tratar de normas de edificação e de critérios de licenciamento, Rollemberg acredita que o projeto pode incidir sobre a competência normativa dos municípios, ao forçá-los a colocar em prática medidas administrativas previstas em lei federal.
Por esse motivo, o relator propõe uma avaliação desses aspectos no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se a sugestão de Rollemberg for aprovada, o projeto será encaminhado à CCJ e, somente depois, retornará à CDR.
ALBERGUES
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) também pode votar, nesta quarta-feira, a proposta que inclui os albergues na lista de prestadores de serviços turísticos previstos na Lei Geral do Turismo. A decisão da CDR é terminativa.
O projeto define albergues como estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades coletivas, podendo também contar com algumas unidades individuais. Ao justificar a proposição, o autor, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), assinala que os albergues são um dos meios de hospedagem mais utilizados por jovens viajantes ao redor do mundo.
A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), recomenda a aprovação da matéria. A seu ver, a ausência de regulamentação dos albergues é uma “falha grave” que requer correção. Lídice considera oportuno que a matéria tenha sua aprovação concluída pelo menos a tempo dos Jogos Olímpicos de 2016, o que, na sua avaliação, já será um dos legados dos megaeventos esportivos para o turismo.
Se aprovada, a matéria seguirá de imediato para avaliação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja em Plenário a decisão final no Senado.
