Brasília
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei do deputado César Halum (PRB-TO), que torna obrigatória a validade indeterminada dos créditos de telefones celulares pré-pagos. Atualmente, as operadoras de celular estabelecem prazo para o uso dos créditos inseridos pelos usuários.
O tema já gerou uma disputa judicial. Em agosto de 2013, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as operadoras de fixar prazo de validade para os créditos dos pré-pagos, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e a decisão foi suspensa em outubro. Para a Anatel, a validade indeterminada dos créditos seria prejudicial aos consumidores porque causaria o aumento do custo do serviço.
César Halum argumenta que a prática de cancelar os créditos depois de determinado prazo prejudica a população de baixa renda, que se vê obrigada a gastar mais para garantir o serviço. “Em torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade pré-paga, que é a preferida pela população de baixa renda, pois permite um controle maior dos gastos”, disse. “As operadoras adotam a validade dos créditos como subterfúgio para obrigar os consumidores a comprar créditos novos mesmo que os anteriormente comprados não tenham sido usados.”
TRAMITAÇÃO
O projeto foi apensado ao PL 7415/02, que trata do mesmo tema. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.
É de impressionar a lentidão dos nossos políticos para aprovarem melhorias pro POVO! Diferentemente, quando é pra aprovar regalias e benefícios às grandes multinacionais das telecomunicações, petróleo, grandes construtoras e demais “patrocinadores” das vultuosas somas gastas nas nossas escandalosas campanhas políticas!
A Anatel, em sintonia com os demais órgãos públicos, são coniventes e pactuantes com a a política do “rigor” da lei pro povo e do “amparo” da lei para as mega-empresas.
A Anatel está jogando a favor de quem? De nós consumidores é que não. Pagamos, pelo que me consta, da 2ª maior taxação do planeta e ainda ter prazo para gastar os créditos é muita sacanagem, pois senão gastar o que comprei antecipado simplesmente vira fumaça. Isso me parece ser roubo.