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A fim de evitar a especulação imobiliária com áreas públicas e fomentar a economia local, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico pretende apertar o cerco contra empresas que receberam áreas do Município no distrito industrial Augusto Bortolli Rasia, na saída para Campo Grande (MS), e não procederam a construção dos investimentos dentro dos prazos acordados. Vinte e uma empresas já foram notificadas para, em um prazo de cinco dias, a contar desta quinta-feira (09/06), comprovarem a conclusão das obras no referido distrito, sob o risco de perderem as áreas.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Valdemir Castilho Soares, explica que essas 21 empresas foram notificadas tendo em vista que tinham um prazo de dois anos, a partir da assinatura do contrato, para efetivar no mínimo 40% do total das obras do projeto, conforme inciso 4º do artigo 2º da lei municipal 4.943, de 2008. Contudo, externa que, expirado o prazo, essas empresas contempladas com áreas no novo distrito industrial não cumpriram o acordo. Nesse grupo, há principalmente empresas baseadas no município de Rondonópolis.
Além desse grupo de empresas já notificadas, Valdemir Castilho acrescentou que outras 13 empresas receberam áreas no distrito industrial Augusto Bortolli Rasia e também tiveram o prazo de construção vencido, mas conseguiram comprovar, através de documentos bancários, que estavam com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) na iminência de serem liberados para a construção. Ele argumenta que as 21 empresas notificadas não conseguiram comprovar que estavam agilizando a construção, por isso, passado esse último prazo, tomará as medidas para retomada das áreas.
Conforme o secretário municipal, há ainda mais seis empresas das quais a Prefeitura está requerendo, via judicial, as áreas doadas no novo distrito industrial. Nesses casos, ele explica que as áreas foram doadas já com a devida escrituração. Em breve, adiantou que processo semelhante será feito no distrito industrial mais antigo, na região da ADM, onde o problema de áreas doadas e não construídas é mais grave, devido ao tempo de carência ter vencido há muito tempo.
Valdemir Castilho argumentou que essa preocupação em retomar as áreas doadas e não construídas vem garantir a continuidade do bom momento econômico pelo qual a cidade passa, sendo que a não-construção dos investimentos acordados prejudica a economia local, com perdas de geração de empregos, impostos e compras no mercado. Ao todo, garantiu que há uma lista com 170 empresas, tanto locais quanto de fora, aguardando áreas industriais para estabelecerem novos investimentos na cidade. Agora, adiantou que os novos contemplados terão de passar pelas formalidades de praxe, inclusive pela aprovação do Conselho de Desenvolvimento de Política Industrial (Codipi).
Até concordo com essa preocupação na retomada de áreas que estão sendo usadas para exploração imobiliária, muito justo e o contrato é claro quanto ao uso para fins industriais e comerciais para geração de emprego, renda e arrecadação de tributos.
Porém, acho conveniente que o Sr. secretário se intere junto aos projetos que estão tramitando na Secr. Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, pois está havendo conflitos de informações, pois o procedimento é claro, uma empresa só poderá iniciar os trabalhos de mobilização, contratação e construção após a expedição de Álvará de Construção, emitido pelo referido órgão. Acontece que existem projetos em pré-análise acumulando-se nos bancões da distinta secretaria à mais de 6 meses e sem definições, empacando todo processo e gerando muita despesa aos empreendedores, que ficam reféns dessa situação. E na maioria das vezes em função de detalhes fúteis, quando o importante é a adequada representação técnica do projeto de acordo com as NBRs pertinentes, pois será que é fundamental para a aprovação de um projeto que o ‘bloco’ da porta esteja aberta ou fechada, ou que a simples indicação se a porta abre para direita ou esquerda é suficiente?
Pois bem, se a exigência rigorosa do cumprimento do Código de Edificações do Município é levada à risca, sugiro que a própria imprensa investigue o assunto, levando em consideração o Art. 52 do Código citado, onde fica claro que: ” PARÁGRAFO ÚNICO: O setor competente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do requerimento, para sua apreciação.”
Então porquê, os projetos tem ficado tanto tempo sem definição?