A Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, lançou hoje (18) a segunda edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, que analisa os principais projetos sobre infância e adolescência em discussão no Congresso Nacional. A instituição acompanhou 1.015 proposições legislativas que tramitavam na Câmara dos Deputados e no Senado em 2014, mas a publicação destacou 48 sugestões consideradas prioritárias por promover impacto relevante na defesa dos direitos das crianças ou por representar risco, pois reduzem os direitos dos adolescentes.
O estudo foi dividido nas áreas de educação, proteção e saúde e contempla temas como maioridade penal, desaparecimento de crianças e adolescentes, exigência de laudo pericial em crimes de exploração sexual, idade para ingressar no ensino fundamental, educação integral, pornografia infantil e crimes cibernéticos, bullying, trabalho infantil, além do uso de drogas e álcool.
O presidente da Fundação Abrinq, Carlos Tilkian, observou que o trabalho de monitoramento das propostas é feito pela equipe técnica da organização junto com 12 entidades voltadas para a criança e o adolescente. “É feita uma análise crítica dos projetos, e são propostos assuntos para aprofundar a discussão de cada um dos temas. O objetivo é contribuir para que, quando a lei for votada, os parlamentares tenham o maior número de subsídios possível para tomar a melhor decisão”, disse ele, no lançamento do caderno na Câmara dos Deputados.
Tilkian ressaltou que uma grande preocupação da Abrinq são as propostas de emendas à Constituição (PECs) que tratam da redução da maioridade penal, que estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. “Querer atribuir o aumento da violência nas grandes cidades aos jovens é um erro. As estatísticas mostram que o jovem é muito mais vítima da sociedade que ator [da violência]. Há aproximadamente 20 mil adolescentes sob restrição de liberdade. Desses, menos de 1% cometeram crimes hediondos ou crimes de morte. Isso [redução da maioridade penal] é uma solução simplista. É um erro de avaliação porque é justamente nesta fase que o adolescente tem a capacidade de ser ressocializado.”
Para a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, a possível aprovação da redução da maioridade penal representará retrocesso nos direitos constitucionais de crianças e adolescentes. “É um mito achar que a segurança pública é responsabilidade de adolescentes. O número de adolescentes que cometem atos infracionais é infinitamente pequeno.”
De acordo com o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), há uma tendência no Congresso de abordar a infância e a adolescência sob a perspectiva da criminalização. “O adolescente e a criança em situação de rua ou em desagregação familiar são vistos hoje pela maioria como bandidos. Em vez de escola e cuidado, o que se quer é repressão e cadeia. Esse caminho é o do ódio e do aprofundamento dos problemas e desprotege a sociedade. No sistema penitenciário brasileiro, que todos reconhecem que é medieval, isso significará colocar mais pessoas jovens na escola superior do crime. Isso se voltará contra a sociedade”, afirmou Alencar.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra de Direitos Humanos, a proposta de redução da maioridade penal não vai diminuir a violência. “Muitos parlamentares, e uma parte significativa da sociedade, estão cansados da violência, querem uma solução e encontram esta, que aparentemente poderia enfrentar a violência. Só que ela é falsa. A proposta de redução da maioridade penal terá uma força ainda maior para ampliar a violência. Vamos devolver os adolescentes ainda mais violentos.”
