O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) deve simplificar sua linguagem processual para facilitar a compreensão por um número maior de pessoas. Este é o principal objetivo do Acordo de Cooperação Técnica firmado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O documento insere-se no contexto do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, visando tornar mais acessíveis as decisões e informações judiciais ao público em geral.
“Nós precisamos que a população entenda as decisões da Justiça Eleitoral. Muitas vezes os juízes e servidores do Judiciário têm a preocupação de escrever o simples nas decisões, e isso gerar interpretações muito abertas e acabar dando brechas jurídicas para questionamentos. Isso não vai acontecer, o que estamos falando é de traduzir melhor a intenção da decisão, mas todo o arcabouço de fundamentação continua presente”, destacou a presidente do TRE-MT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
O acordo assinado determina a cooperação técnica entre o CNJ e o TRE-MT para promover a cultura de comunicação acessível, que compreende a reformulação de documentos e a adaptação das comunicações para serem compreensíveis por toda a população.
As ações previstas no acordo incluem desde a eliminação de termos técnicos desnecessários até a promoção de campanhas educativas sobre a importância do acesso compreensível à justiça.
“Este tem sido um debate constante em nossa gestão. Implantamos um laboratório de inovação para que as ideias saiam do papel, que efetivamente gerem resultados para sociedade. Nosso objetivo com a linguagem simples é unir elementos gráficos, texto e mesmo vídeos para explicar decisões complexas, deixando claro a decisão do magistrado”, destacou o juiz auxiliar da Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella.
Na segunda instância da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, os juízes membros do Pleno, Edson Dias Reis, e Eustáquio Inácio de Noronha Neto, ficarão responsáveis pela implementação do projeto piloto.
“Eu já apresentei um voto com linguagem simples no Plenário do TRE-MT, um processo de prestação de contas onde a parte apresentou a documentação após iniciado o julgamento. O tradicional era trazer uma grande fundamentação jurídica para afastar estes documentos, uma vez que já estava sendo analisado o mérito, a fase de instrução do processo já havia sido encerrada. Fomos direto ao posicionamento do voto, deixando simples e fácil a a compreensão”, destacou Edson Dias Reis.
O ACORDO
Dentro dos objetivos estipulados, o pacto prevê esforços conjuntos em várias frentes, como a simplificação da linguagem em documentos judiciais, o incentivo à brevidade nas comunicações, a educação e capacitação de magistrados e servidores no uso da linguagem simples, a adoção de tecnologia da informação com interfaces intuitivas, e a articulação interinstitucional e social para ampliar o alcance da iniciativa.
O documento estabelece obrigações específicas para ambas as partes. O CNJ, por exemplo, será responsável por coordenar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, promover a articulação entre órgãos do Poder Judiciário e gerar relatórios dos resultados obtidos.
Já o TRE-MT compromete-se a indicar pessoal técnico para auxiliar nas atividades planejadas, prestar apoio logístico e divulgar as peças de comunicação institucional.
Com uma vigência inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado, o pacto entre o CNJ e o TRE-MT marca um compromisso duradouro com a transparência e a inclusão no âmbito da Justiça Eleitoral.
