O PSD é mais um a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de derrubar quatro artigos da lei estadual 12.197/2023, conhecida como Lei do “Transporte Zero”, que proíbe o transporte, a comercialização e o armazenamento de pescados dos rios de Mato Grosso a partir de janeiro de 2024.
Atualmente, uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo MDB já tramita no STF sob a relatoria do ministro André Mendonça.
A Advocacia Geral de União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) já se posicionaram em pareceres pela inconstitucionalidade da lei.
O PSD, na ação, alega que os pescadores serão bruscamente prejudicados com a legislação, uma vez que o benefício que o Governo do Estado se dispôs a pagar seria insuficiente para recompor a renda perdida e ineficaz sobre os impactos previdenciários da proibição, tampouco evitaria a perda do modo de vida de tal grupo social.
“Por isso, como se demonstrará, as normas sob testilha violam os princípios constitucionais da adequação, proporcionalidade e razoabilidade, em sua relação com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do valor social do trabalho (art. 1º, IV), da liberdade profissional (art. 5º, XIII) e da busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII); o princípio constitucional da dignidade humana; os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e redução das desigualdades; o direito à cultura; o princípio da vedação ao retrocesso social”, diz trecho da ADI.
A sigla ainda questiona os artigos que preveem a implementação de programas de requalificação, bem como o que institui linha de financiamento direcionada aos profissionais que irão receber tal auxílio.
Além disso, o PSD alega na ação que os dados apresentados pelo governo do estado sobre a redução dos estoques pesqueiros nos rios de Mato Grosso não são comprovados.
“No Estado, os estoques pesqueiros estão estáveis, como aponta documento oficial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. E ainda que estivessem ameaçados, a medida correta para sua proteção seria a proibição da implementação de hidrelétricas e a contenção do desmatamento e da poluição na região”.
