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Entrou em vigor em Rondonópolis a lei 14.901 de 30 de junho, que estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores, regras de transparência e controle rigoroso nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela administração pública direta e indireta do município.
Essa lei, de autoria do vereador Dr. Manoel, foi criada justamente em função do desrespeito reiterado de empresas contratadas pela Prefeitura Municipal para ofertar mão de obra terceirizada, mas com o trabalhador com atrasos salariais constantes por parte da empresa.
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A nova lei endurece as regras contratuais para essas empresas. E há pontos importantes a serem observados, como possibilidade de a Prefeitura poder bloquear o pagamento da empresa ou até pagar os salários diretamente aos trabalhadores, quando não comprovados os pagamentos dos seus direitos em dia.
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Vale ainda ressaltar que o próprio vereador autor da lei justificou que as regras mais rígidas buscam fazer com que essas empresas cumpram com as responsabilidades em pagar corretamente os trabalhadores contratados.
Ele reforçou a necessidade das regras mais rígidas também em função dos órgãos públicos contratantes, como Prefeitura e Câmara Municipal, serem subsidiários no pagamento dos trabalhadores em caso do não pagamento por parte das empresas.
É evidente que existe um problema quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas por essas empresas em Rondonópolis, como já foi demonstrado em inúmeras ocasiões, especialmente com relação aos atrasos salariais.
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Portanto, essa iniciativa do parlamento municipal vem em um momento importante para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, e tornar mais rígidas as regras, inclusive de fiscalização.
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O que se espera é que essas regras definidas na nova lei municipal sejam respeitadas pela gestão pública, porque uma lei só no papel não vai cumprir com o objetivo para o qual foi criada, e que, deste modo, os trabalhadores contratados por essas empresas terceirizadas possam ter, finalmente, seus direitos respeitados.
