Sem injustiças!!!

A implantação do sistema de fiscalização eletrônica no trânsito trouxe uma mudança de comportamento entre os motoristas de Rondonópolis. Não se pode negar que o sistema vem proporcionando mais prudência por parte dos condutores e, consequentemente, menos acidentes e vítimas graves.
O Jornal A TRIBUNA sempre foi a favor de mecanismos que pudessem disciplinar o trânsito de Rondonópolis, gerando mais segurança aos moradores e, principalmente, preservando vidas. O que somos contra é que, por causa do improviso ou da falta de estrutura, a população seja penalizada com sistemas que não funcionam adequadamente, e ainda sofrendo com o cerceamento dos direitos que os cidadãos possuem.
Nesse contexto, conforme noticiado na edição de ontem pelo Jornal A TRIBUNA, o advogado Saulo Moraes alertou que a Prefeitura vem dificultando o direito que os cidadãos possuem de recorrerem às notificações de trânsito que recebem. Ele mostra que as notificações já não constam mais o código nacional de rastreamento ou a data de postagem nos Correios, informações primordiais para que as pessoas possam apresentar defesa.
Essas informações são importantes considerando que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o prazo máximo de 30 dias para se expedir a notificação de trânsito, contados da data do cometimento da infração. Nisso, vale destacar que a legislação de trânsito considera que, quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito aos Correios. Na verdade, existe jurisprudência afirmando que o órgão executivo de trânsito tem 30 dias para fazer chegar a notificação ao suposto infrator.
Por isso, os cidadãos precisam ficar atentos aos seus direitos. A Prefeitura de Rondonópolis não pode passar por cima da legislação! Aliás, o próprio prefeito Percival Muniz tinha dado ordem aos seus secretários para que todos os ajustes necessários nos novos sistemas implantados no trânsito local sejam feitos para que os cidadãos não sofram injustiças. Então, agora é hora do poder público municipal provar que não pretende cometer injustiças. É isso que todos esperam!