A Associação dos Auditores de Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom), que tem como presidente Ângelo Silva de Oliveira, está solicitando que a Prefeitura de Rondonópolis, imediatamente, providencie a retirada de pauta da Câmara Municipal do projeto de lei que institui a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno, em substituição à Unidade Central de Controle Interno, havendo a previsão que seja aprovado pelos vereadores na sessão ordinária da próxima quarta-feira (24). Com o mesmo entendimento, o Ministério Publico Estadual (MPE) fez uma notificação recomendatória.
No projeto do prefeito, está previsto que o propósito é promover subsídios para assegurar o bom gerenciamento da prestação de serviços públicos, aprimorando com economicidade, eficiência e eficácia, evitando a ocorrência de erros potenciais, através do controle de suas causas.
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Mas, segundo a Audicom e o MPE, a criação da nova Secretaria pode descumprir a ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de não submeter o sistema de controle interno a chefes comissionados e ingerências políticas, como previsto no projeto, o que pode ainda tipificar ato de improbidade administrativa.
A entidade ainda solicita ao poder público que, dê imediato, cumpra o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, extinguindo os cargos comissionados de Auditor-Geral e de Gestor de Núcleo, devendo assegurar total autonomia de trabalho e sem interferência aos auditores efetivos da Unidade Central de Controle Interno do Município de Rondonópolis, e que promova a imediata reestruturação do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Rondonópolis, em especial criando a carreira específica do controle interno, em respeito às decisões exaradas.
