A fiscalização da Coordenadoria do Procon em Rondonópolis interrompeu o atendimento de uma das unidades da rede de drogarias Ultra Popular, localizada na Rua Rio Branco, em frente à sede do Ministério Publico Estadual (MPE), ontem (23), por volta das 9 horas. A informação foi confirmada pelo advogado Alexandre Júlio Júnior, coordenador do Procon.
“O que houve na verdade foi uma recalcitrância de conduta neste estabelecimento, sendo que, em outras lojas da rede, já havíamos fiscalizado e exigido o preço nos produtos. A ação atende a inúmeras denúncias da falta de preços nos produtos, ao Código de Defesa do Consumidor e à lei 10.962/04, que prevê a precificação de todos os produtos que estão para a venda no comércio”, explicou o coordenador do Procon.
A Lei Federal nº 10.962/04 – Lei de Precificação – determina que comércio restaurantes, bares, casas noturnas e similares e “shoppings” devem deixar expostos na entrada e no exterior do estabelecimento a relação de preços e/ou os cardápios e dispõe sobre as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços. No caso do estabelecimento fiscalizado ontem (23), não havia o preço dos produtos nem em etiquetas ou placas.
“O estabelecimento não foi fechado ou interditado. O que houve foi a interrupção do atendimento até que fossem colocados os preços em todos os produtos expostos. Ainda não aplicamos multa no estabelecimento, mas em caso de reincidência a penalidade será pesada”, externou Alexandre César.
