Na sessão ordinária da Câmara Municipal da última quarta-feira (10), os vereadores de Rondonópolis não aprovaram, por 9 votos a 8, o Projeto de Lei de autoria do vereador Subtenente Guinâncio (PSDB), que visava promover uma mudança na Lei Orgânica do Município e incluir a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (Acir) como partes integrantes do Comitê de Gestão de Crise da cidade.
A rejeição ao projeto acabou geralmente grande repercussão entre os moradores, e parte dos vereadores que votaram contra a ideia procuraram o A TRIBUNA para explicar à população rondonopolitana os motivos que os levaram a votar contrários à proposta. Segundo explicado por eles, o que motivou o voto contrário não foi alguma resistência a participação das entidades nas discussões sobre a pandemia do coronavírus, mas a mudança na Lei Orgânica do Município, o que se trata de um assunto muito mais complexo e que necessitaria de ampla discussão.
———— CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ————
————————————————————————————
Segundo o vereador Adonias Fernandes, no ano passado, a Casa de Leis aprovou a criação de um Conselho Consultivo para o enfrentamento a pandemia do coronavírus, e lá estão várias entidades, inclusive a Acir e a CDL. “Cobrar o real funcionamento desse conselho é uma coisa, realmente precisa ser feito. Agora, mudar a Lei Orgânica do Município, é outra completamente diferente e muito séria”, disse Adonias.
O Comitê de Gestão de Crise de Rondonópolis foi criado há vários anos, somente com a presença de entes públicos. Fazem parte dele: prefeito; um membro do Poder Legislativo; secretário municipal de Governo; secretário municipal de Recursos Humanos; secretário municipal de Administração; secretário municipal de Saúde; chefe do Gabinete de Apoio a Segurança Pública – GASP. Conforme a lei orgânica, quando necessário e a critério do prefeito, outras autoridades públicas municipais, bem como autoridades civis e militares de outros Poderes, podem ser convocadas.
Contudo, segundo o vereador, no projeto de Lei apresentado, as entidades Acir e CDL, que fazem parte do setor privado, poderiam ser incluídas nas decisões públicas. “Como vamos colocar uma entidade privada dentro de um órgão público? Acredito que sequer pensaram que, participando, eles estariam integrando o setor e não poderiam, por exemplo, que seus diretores e associados participassem de licitações”, comenta o vereador.
A mesma defesa é feita pela vereadora Marildes Ferreira, que disse não ter se sentido segura para votar pelo sim. “Eu sou membro do Comitê de Crise, representando a Câmara Municipal. O que nós temos que fazer é valer a lei existente ser cumprida, que é a que criou o Conselho Consultivo, pois lá estão todas as entidades e quanto mais ampliar o debate, melhor.
O texto da lei apresentado, que queria alterar a Lei Orgânica do Município, não pode ser alterado da noite para o dia, precisa ser melhor discutido”, explicou Marildes, reforçando que o Conselho Consultivo da Covid-19 é provisório, enquanto durar a pandemia, e não só pode como deve ter todos os envolvidos participando.
Mas, o Comitê de Crise, que é da Lei Orgânica, é algo permanente e não pode ser simplesmente alterado sem uma ampla discussão – entendem eles.
Os votos contrários que derrubaram o projeto acabaram por gerar muitas críticas aos vereadores.
