A rejeição pelo plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduzia a maioridade penal de 18 anos para 16 anos mostra que entre os parlamentares prevaleceu o bom senso. A avaliação é da coordenadora da Área de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Casimira Benge. Para ela, a discussão sobre o tema serviu para apontar desafios e avaliar propostas que aprimorem a legislação vigente e respondam aos anseios da população.
“Ganhou a democracia brasileira e foi um processo muito rico que nos permitiu fazer uma avaliação com fundamento sobre o sistema de justiça juvenil, identificando fragilidades, e que nos permitiu elaborar algumas propostas”, disse Casimira Benge.
A coordenadora do Unicef disse que entende a postura dos deputados que apoiam a redução da maioridade penal. Segundo ela, a preocupação desses parlamentares, como de parte da população, baseia-se no contexto de violência que existe no país. “Entendemos que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] tem algumas fragilidades e precisa ser ajustado. Esse processo teve o valor de trazer a luz todos esses desafios e também propostas”.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira que tentará convencer os líderes partidários a adiar para a próxima semana a votação dos destaques e das emendas apresentadas ao texto do relator Laerte Bessa (PR-DF). A ideia é ganhar tempo para que parlamentares e assessores estudem as propostas alternativas apresentadas, inclusive novas emendas. A coordenadora do Unicef acredita que os parlamentares e a população continuarão refletindo sobre o tema e rejeitando a redução da maioridade penal.
Sobre mudanças no ECA, proposta apresentada em debates no Congresso como alternativa a redução da maioridade, Casimira Benge disse que considera legítimo que após os 25 anos de aprovação o estatuto passe por uma avaliação, desde que não haja retrocesso na garantia de direitos.
O jurista com formação em direito e ciências sociais e ex-juiz federal, Sacha Calmon, defende o modelo conhecido como common law, criado na Grã-Bretanha, que adota a tese de que a pessoa capaz de entender o caráter criminoso de seus atos pode ser responsabilizada penalmente, independentemente da idade. A seu ver, a rejeição da redução da maioridade para crimes graves não atendeu aos anseios da população. “Pelas estatísticas que tenho visto, a maioria da população queria a redução”.
Calmon considera que, rejeitada a redução da maioridade penal no Congresso, seria preciso fazer mudanças no ECA para tornar mais rigorosa a punição aos crimes cometidos pelos jovens e aumentar o tempo de internação nas unidades socioeducativas. “Necessariamente vamos ter que dar um jeito nessa situação porque tem menores comandando quadrilhas e, inclusive, tem maiores entre os comandados”.
