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Rondonópolis ampliou de 216 para 504 o número de atividades econômicas classificadas como de baixo risco e dispensadas de atos públicos para o início do funcionamento. A mudança consta no Decreto Municipal nº 13.463, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município.
O novo regulamento também enquadra 359 atividades como de médio risco, permitindo que empresas incluídas nessa categoria iniciem o funcionamento por meio de procedimento simplificado e autodeclaração, enquanto concluem as demais etapas do licenciamento.
Outra alteração aprovada pelo município aumenta de 60 para 180 dias a validade do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para atividades classificadas como de médio risco.
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Atividades de baixo risco ficam dispensadas de liberação prévia
A classificação de baixo risco, também chamada de Risco I, abrange atividades que, conforme os critérios técnicos estabelecidos pelo município, não dependem de licença, autorização ou outro ato público prévio para funcionar.
Antes da publicação do decreto, Rondonópolis possuía 216 atividades nessa categoria. Com a revisão, o total passou para 504.
A ampliação busca reduzir etapas administrativas principalmente para pequenos negócios e atividades consideradas de menor potencial de risco sanitário, ambiental, urbano ou de segurança.
A dispensa, no entanto, não elimina a obrigação de cumprimento das demais normas aplicáveis à atividade econômica, nem impede fiscalizações posteriores pelos órgãos responsáveis.
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Médio risco terá licenciamento simplificado
As novas regras também estabelecem que 359 atividades serão enquadradas como de médio risco, ou Risco II.
Nesses casos, o empresário poderá utilizar um procedimento simplificado, mediante autodeclaração, para iniciar o funcionamento enquanto busca o licenciamento definitivo.
O prazo do alvará provisório para essa categoria foi ampliado de 60 para 180 dias por meio de projeto encaminhado pelo prefeito Cláudio Ferreira e aprovado nesta quarta-feira (8).
Com a mudança, as empresas terão um período maior para regularizar documentos e atender às exigências necessárias para a emissão da licença definitiva.
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Medidas seguem lei municipal de liberdade econômica
O decreto regulamenta pontos da Lei Municipal nº 14.854, de 3 de junho de 2026, que instituiu normas voltadas à liberdade econômica, à simplificação de procedimentos administrativos e à modernização do sistema municipal de licenciamento.
A legislação e as novas classificações fazem parte de uma série de medidas anunciadas pela administração municipal para reduzir a burocracia enfrentada por empresas e facilitar a abertura de novos negócios em Rondonópolis.
Segundo o prefeito Cláudio Ferreira, o município pretende criar condições mais favoráveis para a atração de investimentos privados.
“A gente não pode obrigar o empresário a investir aqui; ele só virá se for vantajoso para si. Contudo, a gente pode criar as condições favoráveis para os negócios, assim como temos feito agindo com transparência com o setor produtivo, não criando impostos, extinguindo taxas e diminuindo a burocracia”, afirmou Cláudio Ferreira.
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Prefeitura relaciona mudanças à atração de investimentos
A gestão municipal também associa a política de liberdade econômica a projetos nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, saúde e educação.
De acordo com a prefeitura, a proposta é melhorar as condições oferecidas às empresas, incluindo a formação de mão de obra, os serviços públicos disponibilizados aos trabalhadores e a estrutura urbana necessária para novos empreendimentos.
As novas regras devem ser aplicadas conforme a classificação de cada atividade e os critérios técnicos estabelecidos no decreto municipal.
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